Assim como qualquer atividade econômica, o transporte de cargas tem diversas regras que o regulam. Show
São leis e normas que, juntas, garantem a segurança, a harmonia, o pagamento de impostos necessários para o setor (como os que pagam a manutenção de estradas). Neste texto, você vai entender mais sobre a legislação do transporte de cargas no trânsito, como elas podem impactar a sua operação e até mesmo como usar a tecnologia a seu favor, com inovações como rastreamento veicular. Como funciona a legislação de transporte de cargas no trânsito? Qual é a lei que o rege?A principal lei sobre o transporte de cargas é a Lei 11.442/2007, também conhecida como Lei do Transporte Rodoviário de Cargas. É nela que estão as principais definições a respeito dos direitos e obrigações de profissionais e empresas que realizam esta atividade. É a lei que define, por exemplo, que o transporte de cargas pode ser feito por transportadoras ou caminhoneiros autônomos registrados na ANTT, sejam eles agregados (isto é, vinculados a uma empresa mediante remuneração certa) ou independentes (que recebem a cada frete realizado). Também é a lei que define quais são as responsabilidades em torno das cargas, seja na segurança, no estado das entregas ou até mesmo no caso de um sinistro. O que significa a sigla ANTT? Qual é a sua função?ANTT é a sigla para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, responsável por fiscalizar o transporte rodoviário (e também o ferroviário). É ela quem concede o registro válido para os caminhoneiros interessados em realizar o transporte de carga ou permite que empresas de ônibus realizem viagens intermunicipais e interestaduais. É também quem supervisiona se há irregularidades na atividade de transporte de cargas. Trata-se de uma autarquia federal, com independência do governo, mas vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Foi criada em 2001 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Quais são as leis específicas para transporte de cargas no trânsito?Promulgada em 5 de janeiro de 2007, a Lei de Transporte Rodoviário de Cargas, já citada aqui neste texto, é a principal legislação do setor. Mas há outras leis importantes também para quem deseja atuar nesse mercado. É o caso da Lei 12.619/2012, também chamada de Lei do Descanso, que estabelece as regras para a atuação profissional de motoristas em diferentes áreas. Entre elas, estão as obrigações quanto a jornada máxima de trabalho e de descanso, direitos e deveres trabalhistas (incorporados à Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT), bem como remuneração no caso de longas viagens. É nela que foi determinado, por exemplo, que o motorista tem direito a descanso de 11 horas a cada 24 horas de trabalho, bem como a uma hora de intervalo para refeições. Parte de seu conteúdo foi alterado em 2015, pela Lei 13.103/2015, também conhecida pelo apelido Lei do Motorista. Ela estabelece novos direitos para os profissionais do transporte rodoviário (seja de carga ou de passageiros), como acesso a programas de aperfeiçoamento e formação e atendimento terapêutico e de reabilitação pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Também garante aos condutores proteção da União por ações criminosas durante o exercício da profissão e acesso a serviços de medicina ocupacional. Aqueles motoristas que estão empregados também têm direitos extras, como isenção de responsabilidade em alguns casos de prejuízos, jornadas diferenciadas e garantia de seguro obrigatório. A lei também estabelece deveres como os de realizar exames toxicológicos regulares. Além disso, há outras leis e normas importantes que falam, por exemplo, sobre o transporte de alimentos ou de cargas perigosas, como combustíveis, medicamentos e material hospitalar ou radioativo. O que é um veículo de carga? Há altura, largura e comprimento máximos para isso?Um veículo de carga é todo aquele que pode realizar a transferência de uma mercadoria de um local a outro. Normalmente, são utilizados caminhões para este tipo de tarefa no Brasil. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é o responsável por estabelecer os limites de dimensões e peso máximos para os veículos de transporte de carga. A largura máxima é de 2,60 metros, para as faixas de trânsito regulares brasileiras. Já a altura máxima é de 4,40 metros e o comprimento máximo permitido é de até 19,80 metros, considerando veículos articulados com mais de duas unidades. Já o peso máximo depende do tipo de veículo, o número de eixos e outras características de estrutura de cada caminhão. O que é o transbordo de carga?Transbordo de carga é o nome dado à transferência de mercadorias presentes em uma carga específica de um veículo para outro – normalmente acontece, por exemplo, quando um caminhão maior chega a um centro de distribuição e a carga é dividida em partes menores para capilarização das entregas. Um ponto importante é que os motoristas não podem se envolver em atividades de transbordo de cargas perigosas, por exemplo – algo que era feito antigamente, mas pode ultrapassar suas obrigações perante a legislação e até causar danos à operação. Também pode acontecer quando há excesso de peso em um veículo e ele é parado pelas autoridades competentes. Na estrada, quais são os processos de fiscalização mais comuns?Quando um caminhão é parado para ser vistoriado pelas autoridades competentes, é preciso estar com tudo em dia para que não haja interrupção da viagem. Alguns dos principais pontos são:
Quais são os documentos fiscais necessários?Três são os documentos fiscais normalmente requisitados pelas autoridades para fiscalização. Todos eles podem ser eletrônicos. São eles:
Qual é a importância dessas leis para o segmento de transportes brasileiro?Essas leis, bem como normas expedidas pela ANTT e pelo Contran, entre outros órgãos reguladores, têm uma importância singular para o setor de transportes. Primeiro, por auxiliarem a classificar e entender os produtos transportados pelo Brasil, bem como requisitarem a documentação necessária pelas atividades econômicas realizadas. Assim, é possível ao governo entender como tributar essas atividades e também destinar recursos para tal – se é percebido, por meio de documentos, que uma determinada via se tornou mais utilizada, é possível direcionar fundos para atividades como recapeamento e ampliação, por exemplo. Isso para não falar que as leis também têm poder de reduzir o número de acidentes, ao implementar fiscalizações de segurança – como já foi dito sobre o controle de jornada e exame toxicológico dos motoristas. Além disso, elas determinam quem é o responsável em caso de problemas ou sinistros. Como fazer o cumprimento da legislação de transporte de cargas?Para quem está começando nesta atividade, é mais do que necessário estar em dia com todas as obrigações descritas na legislação. Para isso, é recomendável que o profissional interessado busque algum tipo de aconselhamento jurídico. No caso das empresas, também é bastante interessante verificar o papel que a tecnologia pode representar para auxiliar o cumprimento das leis – softwares de gestão podem, por exemplo, auxiliar a companhia a emitir os documentos necessários toda vez que uma carga é despachada; sistemas de monitoramento, por sua vez, também podem auxiliar a empresa a fiscalizar a jornada e a documentação de seus motoristas. Esta publicação te ajudou? Acesse nosso site, descubra nossas soluções personalizadas e como a gente pode te ajudar! Confira também outras explicações sobre questões de logística e gestão de frota em nosso blog. |