O que fazer para garantir o adequado financiamento para a educação pública COMO previsto no PNE

Sobre fundos, programas, ações e órgãos públicos

Fundef – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério: criado pelo Ministério da Educação em 1996, reunia recursos provenientes das receitas dos impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação. O Fundef vigorou até 2006, quando foi substituído pelo Fundeb, que ampliou a cobertura e incluiu recursos da União.

Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação: é um conjunto de 27 fundos contábeis independentes dedicados ao financiamento da Educação Básica. Entrou em vigor em 2007, quando substituiu o Fundef (dedicado ao Ensino Fundamental). Em 2020, foi alterado pela Emenda Constitucional 108, que passou a vigorar em 2021, tornando-o um mecanismo permanente de financiamento, com a ampliação da participação da União no custeio das matrículas públicas e um novo modelo de redistribuição dos recursos. O Novo Fundeb é um marco para a educação, porque, além de permanente, passa a ser constitucional e com critérios mais equitativos.

FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: órgão responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação. Realiza diferentes programas e ações oferecidos a estados e municípios, que podem aderir ou não a estas e outras iniciativas:

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) – As administrações municipais e estaduais são obrigadas a utilizar, no mínimo, 25% de impostos e transferências com ações que garantam o desenvolvimento do ensino público. Com base no artigo 70 da Lei no. 9.394/96 (LDB), são consideradas despesas de MDE: remuneração de profissionais da educação; aquisição, manutenção e construção de equipamentos para o ensino; uso e manutenção de bens vinculados ao ensino; pesquisas para melhorar a qualidade da educação; material didático e transporte escolar, dentre outras.

PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar: oferece alimentação e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da Educação Básica pública

PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola: presta assistência financeira suplementar às escolas para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica

PNLD – Programa Nacional do Livro e do Material Didático: avalia e disponibiliza obras didáticas, pedagógicas e literárias de apoio à prática educativa

Pnate – Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar: transferência automática de recursos financeiros para custear despesas de transporte de estudantes da Educação Básica pública das áreas rurais.

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Sobre as fontes do infográfico

Artigo 212 da Constituição Federal de 1988

Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007

PERES, U.D. Financiamento e políticas públicas educacionais: perspectivas normativas, dilemas e mudanças recentes. Revista Parlamento e Sociedade, São Paulo, v.4, n.7, p.65-101, jul/dez 2016.

Indicadores Financeiros – Inep: Percentual do Investimento Público Direto em Relação ao PIB por Nível de Ensino (2000 a 2015)

Sinopse Estatística da Educação Básica

PERES, U. P. Financiamento da Educação nos Estados Brasileiros – Relatório Final de Pesquisa. Instituto Unibanco; Consed, São Paulo, 2018.

Todos pela Educação. Anuário Brasileiro da Educação Básica 2019. TPE, São Paulo, 2019.

Indicadores Financeiros – Inep: Investimento Público Direto em Educação por Estudantes em Valores Reais, por Nível de Ensino (2000 a 2015)

OCDE. Education at a Glance 2018. OECD Indicators. OCDE, Paris, 2018.

Education at a Glance 2019 OCDE – C1.5 How much is spent per student on educational institutions?

Secretaria do Tesouro Nacional. Aspectos Fiscais da Educação no Brasil. Brasília: Ministério da Fazenda,2018a

Texto e consultoria: Cristiane CapuchinhoEdição de texto: Mariângela AlmeidaInfografia e design: Estúdio Kanno

Supervisão: Equipe do Instituto Unibanco