 Casa, lar doce lar, “cafofo”. Todo mundo tem um para chamar de seu, não é? Infelizmente, não, e é sobre isso que falaremos hoje: o direito à moradia. Para as pessoas de classe média para cima, chamar um ou mais locais de lar é uma realidade. Muito porque, a partir de um certo momento, a moradia se tornou um direito. Entretanto, enxergamos diversas pessoas tendo como morada as ruas da cidade, principalmente nos grandes centros. Afinal, o que é o direito à moradia, então? O direito de moradia é, basicamente, o direito de ter um lar. Essa questão pode parecer banal a quem já tem estabelecido um lar próprio; seja a casa própria ou alugada. Mas a moradia, a propriedade, a habitação são problemas e questões tratadas historicamente em diversos âmbitos, do jurídico ao governamental, passando inclusive pela medicina. Para se entender, vamos falar sobre o direito à moradia num sentido mais amplo: o global. Desde meados do século XX, em 1948, o direito à moradia passou a ser considerado um direito fundamental pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que deu o estopim para o começo da Organização das Nações Unidas. Portanto, desde essa época, o direito à moradia é considerado um direito humano universal, isto é, todas as pessoas devem ter acesso – entre os países integrantes da ONU. O Brasil, como membro da ONU, assina embaixo do que diz a Declaração dos Direitos Humanos: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis”. Isso porque os tratados e acordos internacionais assinados pelo Estado brasileiro têm força de lei, fazendo ser obrigatório o seu cumprimento dentro do nosso território. Além da declaração da ONU, o Brasil também integra o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que foi promulgado em 1996. O Pacto diz que os Estados que o assinaram “reconhecem o direito de toda pessoa a nível de vida adequado para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida.” Essas assinaturas já colocam o Estado brasileiro como a favor do direito à moradia. Portanto, é um direito estendido a quem viver no seu território. Há também leis nacionais a respeito do tema. Vamos conhecê-las? Sabemos que internacionalmente, o Brasil assinou embaixo do direito à moradia. Nacionalmente, também. Desde 1988, com a promulgação da Constituição Cidadã, o assunto de habitação esteve presente, mas não detalhadamente. Ao falar sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”; já trata sobre o assunto de moradia, mesmo que teórica e brevemente. Também ao dispor sobre os requisitos do salário mínimo, afirma-se que o valor deve ser “capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação (…)”. O direito à moradia propriamente dito não está na Constituição desde a sua implementação, mas passou a ser um direito constitucional no ano de 2000, quando a Emenda Constitucional nº 26 foi incorporada a ela. A lei diz o seguinte: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Um dos motivos para a inclusão do direito à moradia na Constituição é a associação direta dele com o princípio da dignidade da pessoa humana. Esse princípio é um dos mais importantes dentro das nossas leis – assim como no mundo inteiro – e serve como reflexão para várias questões, como: o quão necessário é ter direito a uma casa, um lar com requisitos básicos à sobrevivência, para que se viva com dignidade? Ao relacionar a necessidade de uma moradia com a aquisição de uma vida digna, entende-se o direito à moradia como um direito social – que vai além do individual e, por isso, é relevante para toda a sociedade. E o que o direito a moradia tem a ver com a crise habitacional? A definição do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU em 1991 foi de que moradia não seria apenas quatro paredes com um teto a lhes cobrir para proteger as pessoas das variações climáticas, por exemplo. Por moradia deveria se entender um local salubre, com condições mínimas à sobrevivência, como saneamento – água, tubulação para esgoto, coleta de lixo, pavimentação – e luz elétrica. Além de ser seguro e acessível aos serviços públicos básicos, tais quais escolas, postos de saúde, praças e pontos de ônibus – ou de outros transportes coletivos. Transcendendo o conceito de lar, casa, “cafofo”, quando falamos em direito à moradia, esse é o conceito ideal. A lei que foi incorporada à Constituição é clara: é dever do Estado garantir esse direito. Mas antes mesmo de o direito à moradia ser incorporado a ela, seu artigo 23 já considerava a garantia à moradia como um dever da União, dos estados e dos municípios. “promoção e implementação de programas para construções de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico” e o “combate às causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos”. É de atribuição do Governo Federal a elaboração de políticas públicas, mas a lei afirma que essa deve ser uma tarefa dividida entre a União, os estados e os municípios. Essas políticas públicas podem ser vastas: desde criação de programas nacionais para habitação, ações organizadas e cuidadosas voltadas ao resgate de moradores de rua, à erradicação de favelas e de habitações em áreas de risco. Um programa social muito conhecido foi constituído na esfera Federal e se chama Minha Casa, Minha Vida. Leia mais sobre o Minha Casa, Minha vida neste post! Há vários outros problemas sensíveis em termos de moradia, como as pessoas em situação de rua ou mesmo as favelas, uma característica intrínseca à realidade brasileira. Cada uma dessas situações tem seus motivos, mas elas partem da raiz de que o Estado brasileiro não tem sido capaz de garantir moradia a todas as pessoas. Nesse caso, há várias políticas públicas que se sobrepõem. Esses problemas se interrelacionam: a questão das drogas aumenta o problema da violência, a falta de moradia é razão de aumento da violência e também agrava a questão das drogas. As políticas de combate a esses problemas, portanto, precisam ser trabalhadas em conjunto para que se chegue à raiz dessas questões e a soluções que garantam, efetivamente, todos esses direitos. Na última pesquisa internacional feita sobre pessoas em situação de rua, pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2005, estimou-se que mais de 100 milhões de pessoas no mundo não tem um lar. Das quase 7 bilhões de pessoas no mundo, 1,6 bilhão não tem uma moradia adequada. No Brasil, não há tantos números computados sobre. O último foi apurado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em 2008, em 71 cidades brasileiras, no qual o número de pessoas sem moradia chegava a 30 mil – mas é um número bastante relativo, considerando que há mais de 5 mil municípios no Brasil. Em 2013, eram mais de 5 mil pessoas em situação de rua no Rio de Janeiro e por volta de 15 mil em São Paulo. Na cidade do Rio de Janeiro, em 3 anos, o aumento foi de 150%: 14,2 mil pessoas não têm moradia. Há, portanto, um grande desafio dos governos em todo o país de conseguir garantir o direito à moradia a milhares de pessoas no território brasileiro. Fontes: Constituição Federal: artigo 23, inciso IX; Salário Mínimo – Constituição; Salário Mínimo – CLT; População situação de rua – uol; Homeless World Cup – estatísticas da América Latina; Fundo Direitos Humanos – Moradia; Artigo: Direitos sociais e direito à moradia; Artigo: Direito à moradia, à habitação e habitação adequada; Ministério Público do Paraná – Direito à moradia; Direito à moradia; Artigo direito à habitação; Ministério Público RS – Direito à habitação; Agência Brasil – pessoas em situação de rua no RJ em 2017; The Guardian – pessoas em situação de rua em NY; Reports da ONU sobre habitação no mundo. Você sabia que todas as pessoas têm direito a um luar, de acordo com o direito à moradia? Deixe seu comentário!
Um dos desafios mais importantes do desenvolvimento urbano no Brasil e países da região é oferecer moradias de baixo custo para famílias de baixa e média renda. O déficit habitacional e insuficiência habitacional continuam a ser uma grande barreira para o desenvolvimento da região, apesar do investimento significativo em programas habitacionais patrocinados pelos governos nas últimas três décadas. Estima-se que quase 2 milhões dos 3 milhões de domicílios que surgem anualmente nas cidades da América Latina e Caribe são obrigados a se instalar em áreas informais. Isso exige uma grande transformação dos sistemas e políticas de financiamento habitacional da região, a fim de atrair mais participantes do setor privado para o mercado imobiliário. No Brasil, o déficit habitacional estimado pela Fundação João Pinheiro para 2015 é de 6,4 milhões de unidades, dos quais 79% se concentra em famílias de baixa renda. 87,7% do déficit habitacional quantitativo (moradias em falta, seja por habitação precária, coabitação familiar, pessoas demais por metro quadrado, ou custo alto de aluguel) está localizado nas áreas urbanas – 39% na região Sudeste, seguido de 31% na região Nordeste. As nove maiores áreas metropolitanas concentram 29% das carências habitacionais do país. Como resposta, o Governo Federal começou em 2009 o Programa Minha Casa Minha Vida; uma iniciativa que busca reduzir o déficit habitacional através de créditos e financiamento para a construção, permitindo alcançar um nível histórico de produção habitacional de 5,87 milhões de unidades contratadas até julho de 2019. Além disso, 24,4% das moradias urbanas brasileiras são consideradas inadequadas por apresentar ao menos um dos seguintes problemas: inadequação fundiária (terrenos irregulares), carência de infraestrutura, ausência de banheiro de uso exclusivo, cobertura inadequada e adensamento excessivo dos domicílios próprios. Desafios persistem também no tocante à reabilitação de unidades habitacionais deterioradas. Ainda, de acordo com a Fundação João Pinheiro, em 2015, 50% das famílias brasileiras destinaram mais de 30% do seu salário para pagar o aluguel. Desse modo, há espaço para desenvolver instrumentos financeiros inovadores para a requalificação de imóveis individuais ou institucionais degradados. O potencial de recuperação/reciclagem deste estoque é enorme: de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2015, estima-se a existência de aproximadamente 7,9 milhões de domicílios vagos no Brasil, com potencial de serem ocupados. Dentre eles, 10.304 imóveis são de propriedade do Governo Federal. Fórum Internacional de Habitação – Desafios e OportunidadesEstes e outros temas foram parte de uma reflexão durante os dois dias do “Fórum Internacional de Habitação – Desafios e Oportunidades”, organizado conjuntamente pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional em Brasilia nos dias 29 e 30 de agosto. Considerando que o Governo do Brasil tem a oportunidade de explorar novos modelos para a provisão de moradia, especialmente para atender os grupos mais vulneráveis de baixa renda, o evento convidou vários representantes de países da região e de fora, para apresentar e discutir algumas opções principais e concretas para a política da habitação imediata:
Representantes de Coreia, Chile, França, México e Uruguai, assim como vários atores chaves públicos e privados brasileiros apresentaram experiências de sucesso e participaram de mesas de discussão com o objetivo de apoiar as inovações de política pública em andamento no ecossistema brasileiro. O evento foi mais uma oportunidade de comprovar que compartilhar conhecimento é de grande valor para não repetir erros e conceber programas públicos com um máximo alcance para as famílias mais vulneráveis. *Autores são especialistas da Divisão de Habitação e Desenvolvimento Urbano do BID Clémentine Tribouillard é especialista na Divisão de Habitação e Desenvolvimento Urbano do BID no Brasil desde 2018. Ela é francesa, formada em ciências políticas, tem mestrado em Política Urbana pelo Instituto de Estudos Políticos de Paris e especialização em Sociologia Urbana pela UERJ. Clémentine trabalhou por 3 anos na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro na concepção de programas de habitação social e na reabilitação de centros urbanos brasileiros, antes de trabalhar por 6 anos na África em programas de melhoria dos serviços urbanos (água, saneamento, resíduos sólidos) para vários doadores. Após o terremoto, morou no Haiti por 5 anos, trabalhando na reconstrução de bairros de baixa renda e reassentando famílias. Ela trabalhou em 35 países em planejamento urbano, desenvolvimento econômico e social, inclusão de gênero, sociedade civil e participação do setor privado. Atualmente, está liderando programas de urbanização de favelas, gestão de risco, reassentamento, habitação social e cidades inteligentes, com foco particular em questões de mudança climática e inclusão social. Jason Anthony Hobbs é planejador urbano e especialista operacional com mais de 17 anos de experiência trabalhando em temas de desenvolvimento sustentável na região da América Latina e Caribe. Como Especialista Sênior em Habitação e Desenvolvimento Urbano do BID, ele aconselha formuladores de políticas e líderes municipais em questões urbanas relacionadas a infraestrutura, mobilidade, reabilitação, modernização, regeneração e espaços públicos. Ingressou no BID por meio do Programa de Jovens Profissionais (YPP). Antes de ingressar no BID, ele trabalhou para o Banco Mundial, organizações sem fins lucrativos e o setor público no desenho e implementação de operações, iniciativas de monitoramento e avaliação e fornecimento de apoio técnico e operacional para projetos, estratégias de assistência ao país e diálogo sobre políticas. Defensor da criação de lugares e de cidades em escala humana, ele é fluente em português, espanhol e inglês. Ele possui um mestrado em Desenvolvimento Internacional Sustentável pela Escola Heller de Política e Gestão Social da Universidade de Brandeis, e é bacharel em Ciência Política pela Universidade de Maryland. Dalve Soria es Especialista en Desarrollo Urbano y Vivienda del BID en Brasil, donde trabaja desde el 2008 en temas de Transporte y Desarrollo Urbano. Es arquitecto y urbanista graduado por la Universidad de Brasilia (UnB), máster en transportes urbanos también por la UnB y doctor en ingeniería por el Instituto Tecnológico de Nagoya (NIT), de Japón. Antes de trabajar en el BID, desarrolló diversos proyectos en el sector privado, trabajó durante un año como investigador en el Centro de Recursos Humanos en Transportes Ceftru-UnB, y durante cuatro años como Subsecretario de Planeamiento de Transportes en el Gobierno de Brasilia. Andres G Blanco is Lead Specialist in Urban Development and Housing at the Inter-American Development Bank (IDB). Currently, he is coordinating the implementation of the Cities LAB, a laboratory of Urban Innovation at IDB. Previously, he was an Assistant Professor in the Department of Urban and Regional Planning at the University of Florida. His work is centered on the economic aspects of planning in areas like housing, land use, urban and land economics, and local economic development. He received his Bachelor degree in Economics in 1999 and his Master of Science in Regional Development Planning in 2005 from the Universidad de los Andes in Bogotá. In 2010, he received his doctoral degree in City and Regional Planning from Cornell University. Andres has worked as a researcher and consultant in different projects involving urban planning, economic development, and public policy evaluation for organizations like the Lincoln Institute of Land Policy, the United Nations Development Program, and local and regional governments in Latin America and the United States. He has published his work in renowned journals in the field like Planning Theory, Urban Studies, Transportation Research Board and Housing Policy Debate among others. Andres has published several books about rental housing and land value capture mechanisms. In addition, he is working with different national and local governments in the region in the design and implementation of policies related to urban development and housing Paloma Silva é especialista em desenho de Política Públicas, Subsídio, Financiamento de Habitação e Desenvolvimento Urbano na América Latina e no Caribe atualmente no Banco Interamericano de Desenvolvimento em Washington. Foi ministra da Habitação no México e vice-diretora geral da Sociedad Hipotecaria Federal. Prêmio ITAM de Mérito Profissional 2015 no setor público, após 20 anos de experiência no governo federal. Especialista em Bancos de Desenvolvimento, Relações com Multilaterais, Derivados e Fundos de Pensões, Securitizações, Títulos Estruturados e na operação dos mercados monetário, cambial, patrimonial e de opções e futuros. Foi sócio fundadora do IXE Banco e AFORE XXI. Foi membro do Conselho de Administração da INFONAVIT, FOVISSTTE, Sociedad Hipotecaria Federal FONHAPO, ISSSTE, RUV e CORETT. Professor com mais de vinte anos de experiência no ensino de bacharelado e mestrado. |
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