A visão monocular é um tema que causa dúvidas a muitos trabalhadores por conta de seus impactos na qualidade de vida e na capacidade de trabalho. Também conhecida popularmente como “cegueira de um olho”, a visão monocular consiste em uma condição na qual a pessoa tem a visão normal em um olho e cegueira parcial ou total, no outro. Show
 Ou seja, a perda visual afeta apenas um dos olhos, porém diminui o campo visual periférico, o que, dentre outros sintomas, compromete a noção de profundidade e dificulta a localização espacial, gerando limitações ao cotidiano. Pode ser causada por anomalias congênitas, doenças da retina ou da córnea, doenças infecciosas intra-oculares como a toxoplasmose, glaucoma, tumores intra-oculares ou traumatismos no olho. A fim de ensinar nossos leitores a buscarem seus direitos, na conversa de hoje falaremos sobre os direitos da pessoa com visão monocular, como funciona a aposentadoria para essas pessoas e se há direito ao LOAS. Quer saber mais sobre esse tema? Venha conosco! Quais são os direitos da pessoa com visão monocular? É possível solicitar aposentadoria da pessoa com deficiência?No dia 23 de março de 2021, foi publicada a Lei 14.126/2021 que em seu texto classifica a visão monocular como uma deficiência sensorial do tipo visual. Isso quer dizer que as pessoas que possuem essa condição agora são classificadas como deficientes físicos, permitindo que elas tenham direito a benefícios previdenciários (como a aposentadoria da pessoa com deficiência) e à isenção de tributos na compra de automóveis, bem como acesso gratuito a próteses e medicamentos (através do SUS). Para que a condição seja reconhecida como deficiência, o segurado do INSS deverá passar por uma avaliação biopsicossocial feita por uma equipe interdisciplinar e multiprofissional. A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício do INSS pago aos segurados da Previdência Social que trabalharam na condição de deficientes. Contudo, para solicitar a aposentadoria da pessoa com deficiência, o portador de visão monocular deverá cumprir alguns requisitos. Existem 2 tipos: Aposentadoria por Idade do Deficiente Físico e Aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente físico. Para obter a aposentadoria da pessoa com deficiência por idade, as condições são as seguintes: 1 – 60 anos de idade para os homens e 55 para as mulheres; 2 – Cumprimento do período mínimo de 15 anos de contribuição com o INSS; 3 – Provar que possui a deficiência no momento da data de entrada do requerimento ou na data em que reuniu as condições necessárias para cumprir os requisitos; 4 – Comprovar a existência da deficiência durante os 15 anos do período de contribuição. 5 – O valor da aposentadoria é de 100%. Na aposentadoria por idade, o grau da deficiência não é relevante. Contudo, esse fator possui importância na aposentadoria por tempo de contribuição, cujas condições são as seguintes: Deficiência grave: 25 anos de tempo de contribuição para homens, 20 para mulheres. Deficiência média: 29 anos de tempo de contribuição para homens, 24 para mulheres. Deficiência leve: 33 anos de tempo de contribuição para homens, 28 para mulheres. O valor da aposentadoria é de 70% da média + 1% por ano de contribuição É necessário comprovar o período de deficiência e provar que possui deficiência na data de entrada do requerimento ou na data em que reuniu as condições necessárias para cumprir os requisitos. O grau da deficiência é determinado pela Perícia do INSS. Caso a Previdência classifique a deficiência com uma gravidade menor do que ela realmente é, o segurado deverá buscar exames e laudos médicos para provar que é maior. Caso o INSS não afira corretamente o grau de deficiência e/ou indefira o benefício do deficiente, é importante tirar suas dúvidas com um advogado previdenciário, que estudará se é o caso de ir à Justiça. Como funciona a isenção tributária para quem tem visão monocular?Segundo a Lei 7.713/88, portadores de moléstias ou doenças graves possuem direito à isenção do imposto de renda. Esta lei também se aplica aos portadores de deficiência, como é o caso das pessoas com visão monocular. Para tal, o contribuinte deve comparecer a unidade pública de saúde (SUS) para que seja emitido um laudo pericial capaz de confirmar a moléstia. É importante destacar que laudos assinados por médicos particulares não serão aceitos. Caso o contribuinte seja aposentado pela Previdência, terá de agendar atendimento para entregar o laudo médico e solicitar a isenção em uma das agências do INSS. Após a análise do laudo, o imposto de renda deixará de ser recolhido. O que é o BPC/LOAS? Qual sua importância para a pessoa com visão monocular?LOAS é a sigla para a Lei Orgânica de Assistência Social. Esta norma institui o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC). Este benefício é pago mensalmente pelo INSS a fim de garantir a renda de idosos ou pessoas com deficiência que possuem limitações para ingressarem no mercado de trabalho. Ou seja, é garantido 1 salário mínimo de benefício mensal ao idoso e à pessoa portadora de deficiência que comprove não ter meios de prover a própria subsistência (renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo) ou de ser sustentada por sua família. Na Justiça, pode ser considerado até meio salário mínimo. Como mencionamos anteriormente, a Lei 14.126/2021 enquadrou os portadores de visão monocular como deficientes sensoriais, o que garante o direito ao BPC/LOAS, desde que preenchidos os requisitos para sua concessão o portador de visão monocular como deficiente sensorial, ele faz jus ao BPC/LOAS, se preencher os requisitos para sua concessão. Contudo, é importante lembrar que o BPC/LOAS não é uma aposentadoria. Ou seja, não conta como tempo de contribuição, não fornece direito ao 13º salário e nem dá direito à pensão por morte. No entanto, esse benefício não exige que o destinatário tenha contribuído com o INSS. MERCADO DE TRABALHO: Existe um bom mercado de trabalho para os deficientes em grandes empresas, pois o artigo 93 da Lei 8213/82, determina que as médias e grandes empresas devem ter 2% de empregados deficientes. Neste caso, o deficiente deve enviar currículo para as empresas destacando que deseja vaga de Deficiente Físico. Para concorrer a vaga nas empresas como deficiente físico é preciso ter o Laudo PCD (pessoa com deficiência) emitido pelo SUS ou Certificado de Reabilitação do INSS. É importante destacar que a aposentadoria do deficiente somente pode ser acumulada com aposentadoria de outro regime e com pensão por morte. No caso do segurado ter exercido atividade que o exponha a agentes nocivos que lhe dariam direito ao reconhecimento de tempo de serviço especial e seja deficiente, deverá ser verificada qual a conversão mais vantajosa ao segurado e aplicá-la ao período controvertido. Quando se trata de resolver problemas envolvendo os direitos das pessoas com visão monocular, contar com a ajuda de um advogado especialista em direito previdenciário é essencial para tirar suas dúvidas sobre o tema, garantindo que você saiba como funcionam estes benefícios e garantindo os seus direitos. A Rubira Gateno & Lucki é um escritório de advocacia com mais de 30 anos de experiência no mercado de direito do trabalho, direito previdenciário e direito da saúde. Nossa missão é garantir os seus direitos com máxima dedicação e transparência, por meio do atendimento de cada cliente de forma única e personalizada. Estamos sempre à disposição para apoiar e tirar suas dúvidas com problemas referentes ao direito previdenciário! Gostou de saber mais sobre esse tema? Confira o nosso blog para não perder nenhuma novidade sobre Direito! Siga também as nossas redes sociais Facebook e Instagram! Até a próxima!
Caso você não saiba, desde março de 2021, a visão monocular vem sendo considerada como um tipo de deficiência. A partir disso, várias consequências previdenciárias são geradas, principalmente as ligadas às aposentadorias. Ficou curioso para saber quais são os direitos da pessoa que perdeu a visão de um olho? Continue comigo aqui que você entenderá: 1. O que é a visão monocular?Se dividirmos a palavra em duas, teremos a noção do que significa a visão monocular. Mono = um, ocular = olho/visão. Ou seja, visão de somente um olho. Geralmente a visão monocular é conhecida pela cegueira de um olho. Ou seja, a pessoa consegue enxergar somente através de um olho. Pode ser que você não ache grande coisa, mas não enxergar com um olho acarreta consequências negativas bastante significativas nas atividades diárias da pessoa. Os estudos científicos e relatos pessoais afirmam que o indivíduo perde a noção de profundidade e também perde muito a sua visão periférica. Por exemplo, uma pessoa que está andando na rua se depara com um buraco a sua frente. Pela falta de noção de profundidade, ela pode achar que o buraco está mais longe, mas, na verdade, ele está bem perto, podendo gerar um acidente. Eu dei um exemplo simples de uma pessoa que está andando na rua, mas imagine em outras situações. É por isso que a visão monocular é tratada com essa diferenciação, haja vista a grande possibilidade da pessoa não estar inserida na sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. 2. Visão monocular é deficiência?Se formos olhar Lei Complementar 142/2013 (lei que regula a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência) observamos que o conceito de deficiência é alguém que:
Eu até comentei, no fim do tópico passado, que a pessoa com visão monocular está em desigualdade com as demais pessoas da sociedade pelo fato de não conseguir enxergar em sua totalidade. Depois de tudo que expliquei, fica fácil supor que existia uma batalha judicial para que se reconhecesse essa condição como deficiência, assim como a cegueira. Geralmente o INSS entende que a visão monocular não é considerada uma deficiência. Contudo, na Justiça o entendimento predominante é que esta condição preenche a definição de deficiência informada pela Lei Complementar 142/2013. A lei que veio para salvar os seguradosApós estas discussões, e com o Poder Legislativo percebendo que o Judiciário tinha o entendimento majoritário em relação à deficiência da visão monocular, foi sancionada a Lei 14.126/2021. A norma é extremamente simples, possuindo somente dois artigos (na verdade, temos que considerar que é somente um, pois o segundo trata da vigência da Lei). A partir da Lei, ficou disposto que
A partir disto, vou informar quais são as consequências da consideração da visão monocular como deficiência. 3. INSS terá que considerar a visão monocular como deficiênciaLembra que eu falei que o INSS não reconhecia, administrativamente, a cegueira de um olho como deficiência? Então, como o Instituto é uma autarquia previdenciária, pertencente à Administração Pública, eles só podem aplicar o que está disposto na lei. Como, até a Lei 14.126/2021, não havia previsão legal que a visão monocular era deficiência, eles não poderiam, em tese, considerar esta condição como uma deficiência em si. Como era a Justiça reconhecia a condição de deficiência para os portadores de cegueira de um olho, ainda não havia uma lei expressa que o fizesse. Estamos falando de dois poderes autônomos (Poder Judiciário e Poder Legislativo). O Poder Judiciário não pode criar leis para que a Administração Pública faça o seu cumprimento. Mas agora, com a edição da norma, o INSS deve considerar a visão monocular como deficiência para fins de aposentadorias/BPC, pois existe uma previsão legal para isso. Portanto, daqui para frente, fique atento a isso, ok? 4. Aposentadorias para as pessoas que têm visão monocularAposentadoria da Pessoa com DeficiênciaA primeira aposentadoria é a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. E isso é verdade, pois, uma vez a visão monocular considerada deficiência, o segurado com esta condição terá direito a esta modalidade de aposentadoria. Para ter direito a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, é preciso que o impedimento da pessoa o deixe em condições de desigualdade perante as demais pessoas da sociedade, exatamente o que dispõe a Lei Complemente 142/2013, como falei antes. O ponto interessante é que este benefício tem dois tipos:
Em ambas, o segurado consegue se aposentar antes, em relação aos demais segurados, exatamente pela condição que eles possuem. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por IdadePara se aposentar neste tipo de aposentadoria, é preciso cumprir os seguintes requisitos: Homem
Mulher
Ela é bem parecida com os requisitos da Aposentadoria por Idade comum, mas a diferença é que a idade necessária é menor. No que se refere ao valor desta aposentadoria, ela é calculada desta forma:
Exemplo: João tem 61 anos de idade e 16 anos de contribuição no dia 10/10/2019. Ele receberá 86% da média de seus 80% maiores salários. Vale dizer que poderá ser aplicado o fator previdenciário no cálculo, mas somente se for mais benéfico ao segurado. Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de ContribuiçãoA parte positiva deste tipo de benefício é que você não terá que cumprir uma idade mínima. Ela é bem parecida com a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Mas agora você se pergunta: ué, mas esta Aposentadoria por Tempo de Contribuição não foi extinta com a Reforma? Respondo que sim, mas não a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição. Como estamos falando de um benefício específico para alguns segurados (pessoas com deficiência), ela não foi alterada com a Reforma. Deste modo, a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição continua valendo após a Reforma, ok? Cito agora os requisitos necessários para ter direito a este benefício:
Como você deve ter percebido, o grau da sua deficiência fará diferença na hora da sua aposentadoria. Isso porque as deficiências podem ser mais graves ou mais leves, dependendo da situação da pessoa. Quem vai testar a gravidade da deficiência é o médico do INSS na perícia. Ele fará várias perguntas sobre sua vida pessoal e profissional, para verificar o grau da sua deficiência. Pode acontecer que a sua doença tenha ficado mais grave ao longo do tempo. Em contrapartida, pode ser que sua doença tenha ficado menos grave. Enfim, tudo isso será atestado pelo perito. Cabe dizer que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento que a visão monocular é uma doença de grau leve para fins de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição. Então, é bem provável que o perito irá considerar que a condição de cegueira de um olho possui um grau leve de deficiência. Se você quer saber mais como funciona essa mudança de grau e mais sobre a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, veja o nosso Guia Completo do benefício. Quanto ao valor do benefício, o cálculo será feito da seguinte forma:
Também pode ser aplicado o fator previdenciário, mas somente se for benéfico para você. Exemplo: João tem visão monocular com grau leve. Ele cumpriu 33 anos de tempo de contribuição no dia 04/03/2022, com uma média de todos os salários de contribuição no valor de R$ 3.000,00. Sua aposentadoria será exatamente de R$ 3.000,00. Aposentadoria por Invalidez (Aposentadoria por Incapacidade Permanente)É outra aposentadoria que o portador de cegueira de um olho pode ter. Para ter direito a este benefício, é preciso cumprir os seguintes requisitos:
Ou seja, este benefício é direcionado às pessoas que não conseguem mais trabalhar de jeito nenhum. No caso da visão monocular, acredito ser bastante difícil conseguir uma Aposentadoria por Invalidez. Isso porque, mesmo com a visão monocular, a pessoa ainda consegue enxergar. Existem tratamentos médicos que ajudam a pessoa a melhorar seu quadro de deficiência. Além disso, há vários tipos de trabalho que a pessoa não precisa da noção de profundidade para exercer seu trabalho de forma plena, como por exemplo, atividades em escritórios, em atendimentos, etc. Enfim, é o perito médico do INSS que analisará a sua incapacidade total e permanente para o trabalho. Só estava te adiantando que, em minha humilde opinião, é bem difícil conseguir esta aposentadoria com a condição de visão monocular. Acredito ser mais viável você solicitar um Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária), pois pode ser que você fique, durante certo tempo, impossibilitado de trabalhar pois ainda não conseguiu se adaptar a visão monocular. Quanto ao valor do benefício, ele é calculado da seguinte forma:
5. Outros benefícios previdenciáriosAuxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária)Já que falei neste Auxílio no tópico passado, te adianto que os requisitos são os mesmos da Aposentadoria por Invalidez. A única coisa diferente é que o requisito da incapacidade. O perito deve constatar a sua incapacidade total e temporária para o trabalho. Ou seja, você não consegue trabalhar durante certo tempo, mas há chance de recuperação no futuro. Neste caso, você terá direito ao Auxílio-Doença. Para calcular o benefício, é feito o seguinte cálculo:
Importante: o valor do benefício é limitado a média dos seus 12 últimos salários de contribuição. Auxílio-AcidenteEste benefício é devido para aqueles segurados que sofreram algum acidente (relacionado ao trabalho ou não) que reduziu a sua capacidade para o trabalho de forma permanente. Para ter acesso ao Auxílio Acidente, é preciso cumprir os seguintes requisitos:
No caso da visão monocular, se você sofreu um acidente que ocasionou a perda da visão de um olho, pode ser que você tenha direito ao Auxílio-Acidente. No caso, o perito do INSS deverá constatar que você perdeu a sua capacidade para o trabalho de forma permanente. Analisando de forma mais profunda, fica meio óbvio que enxergar somente com um olho faz com que você reduza a sua capacidade laboral, pois perder a noção de profundidade te impede de exercer várias atividades, principalmente as relacionadas à direção (motorista, taxi, motorista de aplicativo, etc.). Deste modo, se você sofreu um acidente que fez com que perdesse a visão de um olho, existe grande possibilidade de conseguir este benefício. Quanto ao valor do benefício, ele é calculado da seguinte forma:
5. Posso ter direito a BPC/LOAS com visão monocular?Outro benefício que você pode ter direito é o Benefício de Prestação Continuada (BPC). De início, é importante te explicar que não é um benefício previdenciário, mas sim assistencial, pago pelo Governo Federal. Além disso, o BPC não é uma aposentadoria! Muitas pessoas confundem isso. Este benefício é pago aos idosos, acima de 65 anos de idade, ou às pessoas com deficiência, em situação de baixa renda, que não conseguem se sustentar, nem mesmo pela sua família. No caso da visão monocular, como a própria Lei 14.126/2021 atesta que a condição é considerada deficiência para todos os fins legais, podemos concordar que ela também é válida para o BPC. Para ter direito ao BPC, é necessário cumprir os seguintes requisitos:
Vale dizer que o requisito da renda pode ser relativizado na Justiça se for constatada o risco social da pessoa no caso concreto. Eu falei tudo isso para você entender que, uma vez cumprido os requisitos, você, com visão monocular, tem direito sim ao Benefício de Prestação Continuada 🙂 Quanto ao valor, é devido um salário mínimo por mês (sem direito ao 13º) para o beneficiário do BPC. 6. Isenção de Imposto de RendaEstou falando agora da Isenção no Imposto de Renda Retido na Fonte que a pessoa pode ter com a visão monocular. A norma que prevê a isenção do IR é a Lei 7.713/1988, que traz um rol de doenças que são passíveis de exoneração do imposto citado. Como agora a Lei 14.126/2021 prevê a visão monocular como deficiência, fica evidente que esta condição é considerada para os fins de isenção que trata a Lei 7.713/1988, principalmente por ser uma doença semelhante à cegueira, condição esta presente na referida norma. Mas vale dizer que essa isenção se refere somente aos valores recebidos a título de aposentadoria, Pensão por Morte ou reforma (militar). Quaisquer outros valores serão descontados normalmente. Por exemplo: salários. Nós temos um conteúdo completo sobre a Isenção e Restituição do Imposto de Renda para os portadores de doenças graves, caso você tenha interesse. ConclusãoLendo este conteúdo, você conseguiu ver a gama de direitos que o portador de visão monocular tem, não é? Ser acometido pela perda da visão de um olho é algo extremamente triste, fazendo com que a pessoa tenha várias dificuldades na vida pessoal e profissional. Felizmente o Governo ouviu o Poder Judiciário e considerou esta condição como deficiência, refletindo na possibilidade de concessão de vários benefícios. Conhece alguém com visão monocular que precisa ler este conteúdo? Compartilhe este conteúdo! Você tem o poder de ajudar em suas mãos. Até o próximo conteúdo. Um abraço 🙂 OAB/PR 92.875 |
Visão monocular o que é
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