O que voce entende por pacto de quota litis

cliente.   Há expressa vedação a que o advogado tenha participação no patrimônio particular de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias de pagá-lo, somente sendo tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito.   Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia. Explicação: Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários dasucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.   Parágrafo único. A participação do advogado em bens particulares de cliente, comprovadamente sem condições pecuniárias, só é tolerada em caráter excepcional, e desde que contratada por escrito.   Ref.: 201402099176  3a Questão Qual o prazo de prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado previsto no Estatuto da advocacia ? Dois anos, contados do vencimento do contrato de honorários.   Cinco anos contados do término da causa.   Cinco anos, contados do vencimento do contrato de honorários. Cinco anos contados do data da decisão que os estipular. Um ano, contados do vencimento do contrato de honorários. Explicação: O prescrição está no art. 25, EOAB, a contar da data do vencimento do contrato. Não são dois anos e sim cinco anos, nem da data da sentença, seria no caso do trânsito em julgado.   Ref.: 201402023443  4a Questão O Código de Ética e Disciplina da OAB prevê que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. Caso sejam estabelecidos em valor acima da Tabela de Honorários da Seccional respectiva, devem ser observados os seguintes critérios, EXCETO: o lugar da prestação dos serviços;   o valor da causa; o tempo a ser empregado no acompanhamento da causa;   se haverá estagiários auxiliando o advogado. a complexidade das questões versadas; Explicação: O artigo 49 do CED estabece critérios importantes para a fixação dos honorários com moderação. O auxilio de um estagiário não está nos critérios para tal finalidade.   Ref.: 201401981670  5a Questão (XIII Exame Unificado/2014/adaptada) - Sobre o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de honorários de advogado, assinale a opção correta. Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da ultimação do serviço extrajudicial.   As ações de cobrança dos profissionais liberais são imprescritíveis, conforme o disposto no Regulamento Geral da OAB Prescreve em dois anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.   Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contando-se o prazo da decisão que os fixar, independentemente do seu trânsito em julgado. Explicação: O prazo de 5 anos está previsto no art. 15 e 25-a do EOAB.   Ref.: 201402009055  6a Questão A advogada Laila representou judicialmente Rita, em processo no qual esta postulava a condenação do Município de Manaus ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Fora acordado entre Laila e Rita o pagamento de valor determinado à advogada, a título de honorários, por meio de negócio jurídico escrito e válido. Após o transcurso do processo, a Fazenda Pública foi condenada, nos termos do pedido autoral. Antes da expedição do precatório, Laila juntou aos autos o contrato de honorários, no intuito de obter os valores pactuados. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que: Laila deverá executar os honorários em face de Rita em processo autônomo, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais. o juiz poderá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, caso Rita apresente sua concordância nos autos. Laila deverá executar os honorários em face do município de Manaus, em processo autônomo de execução, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais.   o juiz deverá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, independentemente de concordância desta nos autos, salvo se Rita provar que já os pagou.   o juiz não poderá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, caso Rita apresente sua concordância nos autos. Explicação: O art. 22, § 4° do EOAB estabelece a possibilidade de compensação de créditos de honorários em contrato escrito. Neste mesmo sentido há a recomendação do art. 48 do CED de 2015.   Ref.: 201401687669  7a Questão Com relação aos honorários contratuais, é CORRETO afirmar que, se o advogado: mesmo sem contrato escrito, comprovar que atuou, efetivamente, no processo, o juiz devera determinar, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, que lhe sejam pagos seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. juntar a procuração outorgada pelo cliente e comprovar que atuou,efetivamente, no processo,o juiz devera determinar, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, que lhe sejam pagos seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.   mesmo sem contrato escrito, comprovar que atuou, efetivamente, no processo, o juiz devera arbitrar o valor respectivo e determinar, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, que lhe sejam pagos seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. a compensação de honorários solicitada antes de expedir-se o mandado de pagamento ou precatório omente é permitida quando o advogado atuar em causas de juridicamente necessitado.   fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, o juiz devera determinar, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Explicação: o fundamento da resposta está no § 4° do art. 22 do EOAB que literalmente transcreve o conteúdo do gabarito.   Ref.: 201401692671  8a Questão O que você entende por "pacto de quota litis"? É um contrato de êxito que poderá ser praticado livremente pelo advogado.   É uma forma de contratação livre dos honorários advocatícios em que o Advogado recebe um percentual de honorários sobre o valor da condenação É uma forma de contratação livre dos honorários advocatícios;   É uma contratação dos honorários advocatícios pela qual o Advogado participa dos bens que fazem objeto da lide, sem qualquer restrição ética; É a contratação dos honorários advocatícios pela qual, só em caráter excepcional, se admite a participação do advogado em bens particulares do Cliente; Explicação: O fundamento da questão está no art. 50, § 1° so EOAB. AULA 8 Ref.: 201401985620