Com quantos anos pode beber no Brasil 2022

Da Redação | 06/06/2019, 13h08

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (6) uma proposta que proíbe a entrada de crianças e adolescentes em qualquer evento em que haja o livre fornecimento de bebidas alcoólicas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 486/2018 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) para proibir a admissão e a permanência de criança ou de adolescente em eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas (como os chamados open bar) ou semelhantes. O projeto impõe multa e permite o fechamento de estabelecimentos, em caso de reincidência, que admitam a entrada ou a permanência de criança ou de adolescente nesses eventos.

Originalmente, o texto mencionava explicitamente a proibição de menores de 18 anos em bailes funk, mas o relator, senador Eduardo Girão (Pode-CE), acatou uma emenda que retirou a expressão do texto. De acordo com ele, falar exclusivamente de baile funk restringia o âmbito da proposta.

— A expressão, em verdade, diminui a universalidade da proposição, retirando-lhe força ao fragilizá-la perante a Constituição. Falar especificamente dos bailes funk seria discriminatório. Além disso, a proibição deve se dar de maneira ampla — explicou.

A proposta foi uma das 33 resultantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos. Além dessa proibição de menores de idade em alguns eventos culturais, os projetos tratam de temas como atendimento psicológico e educação emocional no currículo escolar e punições maiores para profissionais (e pessoas em geral) que lidem com menores de 18 anos e cometam abusos.

O PLS 486/2018 ainda deve passar pela Comissão de Educação (CE) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Mais Médicos

A CDH também aprovou requerimentos para realização de audiências públicas sobre assuntos como o tratamento a refugiados no Brasil; intolerância religiosa; situação da população de rua; combate à escravidão contemporânea; descarte de lixo eletrônico; acessibilidade a eletrodomésticos de linha branca e marrom (TVs, som e vídeo); e o corte de 25% no orçamento do Censo 2020.

Outro requerimento aprovado, do senador Paulo Rocha (PT-PA), é para que a comissão analise o Programa Mais Médicos.

— As consequências da redução desse programa foram graves para o interior do país. Se é com cubanos ou com brasileiros, não importa. A assistência de médicos precisa continuar — disse Paulo Rocha.

Armas

Durante a reunião da CDH, os senadores Styvenson Valentim (Pode-RN), Eduardo Girão (Pode-CE) e Paulo Paim (PT-RS) comentaram a discussão dessa quarta-feira (5) na CCJ sobre o decreto que libera porte e posse de armas para várias categorias profissionais. Foi agendada para a próxima quarta (12) a votação dos projetos que sustam os decretos presidenciais com regras sobre posse e porte de armas.

Eduardo Girão disse que votou no presidente Jair Bolsonaro, mas questiona ações dessa natureza e sua adoção por meio de decretos.

— Não entendo essa obsessão do governo em editar tantos decretos para porte de armas. Por que não discutir no Congresso? E mais: tirar radares e cadeirinhas? Isso é o que está salvando vidas no trânsito — desabafou Girão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 “Se você bebe, o seu bebê também bebe” é o tema da campanha da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas (Abead) que visa alertar mulheres grávidas para os riscos que o consumo de bebidas alcoólicas na gestação pode trazer para os filhos. “Esse é o nosso foco de interesse, de ação in advocacy (lobby do bem)”, disse a presidente da Abead, Alessandra Diehl. A entidade busca prevenir sobre o álcool na gestação, para evitar o que os especialistas chamam de Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).

No Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo, lembrado hoje (18), a psiquiatra destaca os riscos de desenvolvimento da SAF, que ainda é subnotificada no Brasil e subtratada, por não ser identificada durante a gestação. Segundo ela, não existe informação, principalmente para quem trabalha na rede de atenção primária à saúde e que faz o pré-natal, “que são as enfermeiras, os ginecologistas”, para identificar a mulher que está bebendo.

A SAF tem alto impacto na vida da criança, da mãe, do pai e da sociedade como um todo. De acordo com a Abead, não existe bebê seguro durante a gestação porque qualquer quantidade de bebida pode trazer complicações que incluem retardo mental, microcefalia, baixo peso ao nascer, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, além de complicações gestacionais. 

Estudos mostram que entre 12% e 22 % das mulheres grávidas apresentam históricos de consumo de álcool durante a gravidez. Essa ingestão de álcool pode variar de beber ocasionalmente ao consumo excessivo semanal e até ao uso crônico durante os nove meses da gestação. A Abead defende medidas preventivas para o uso de álcool por mulheres grávidas devido ao risco de desenvolvimento da SAF. A estimativa é de que cerca de 1,5 mil a 6 mil crianças nasçam com SAF todos os anos no Brasil.

A Abead sugere, entre as medidas preventivas, a adoção de rótulos de advertência sobre o álcool nas embalagens das bebidas, utilizando-os como ferramentas para aumentar a conscientização sobre os riscos gerados pelo produto. Também recomenda abordagens mais amplas de políticas públicas para o controle do consumo, com informações direcionadas ao público-alvo e específicas sobre beber na gestação. A entidade apoia o Projeto de Lei (PL) 4.259/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, que institui o sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal, bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência dos riscos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas durante a gravidez. “É uma das primeiras iniciativas que começam a colocar a advertência em bebidas alcoólicas, indicando que a mulher não pode beber, como já existe em outros países. Acho que isso pode ajudar”, afirmou Alessandra.

Adolescentes

Para a presidente da Abead, outro problema que deve ser atacado sem demora por meio de políticas públicas é o consumo de álcool cada vez mais cedo entre os jovens. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), divulgada em setembro do ano passado, 34,6% dos estudantes consultados haviam experimentado bebida alcóolica pela primeira vez antes dos 14 anos, sendo o percentual maior entre meninas (36,8%) do que entre meninos (32,3%). Mais de 63% dos estudantes entrevistados tomaram uma dose de bebida alcoólica em 2019, contra 61,4% em 2016.

O Terceiro Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas pela População Brasileira, realizado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e divulgado em 2019, confirmou a dependência de álcool entre adolescentes. Segundo o estudo, 7 milhões de brasileiros menores de 18 anos, ou o correspondente a 34,3%, disseram já ter consumido bebida alcoólica na vida, sendo que 119 mil jovens entre 12 e 17 anos apresentavam algum tipo de vício em álcool.

“É um fenômeno mundial”, disse Alessandra Diehl. Os jovens estão bebendo cada vez mais cedo. A PeNSE mostra claramente que eles começam em torno dos 14 anos”.

O hábito entre mulheres, que começa quando jovens e se perpetua, também preocupa a Abead, que vem chamando a atenção para o fenômeno há algum tempo. No entanto, segundo a presidente da entidade, não há correspondência em termos de políticas públicas que olhem para essa questão do gênero. “Acho que esse é o nosso gap (lacuna) aqui no Brasil”.

Alessanda advertiu que embora haja no país uma legislação que proíbe a venda de bebidas para adolescentes, os jovens conseguem comprar bebidas alcoólicas facilmente. “É fácil e não há fiscalização”, afirmou.

Sacolé

A psiquiatra lembrou que um novo produto acaba de ser lançado, em parceria com uma indústria de bebidas, apresentando teor alcoólico de 7,9%. “É um geladinho que contém álcool, tem colorido muito interessante e que atrai, sem dúvida, o jovem. Quero ver como vai ser a fiscalização para a venda desse produto, com teor alcoólico de 7%. São coisas que vão causando impacto entre para a iniciação precoce no Brasil”. Na sua opinião, uma parcela significativa desses jovens vai evoluir para uso mais regular e um padrão de dependência. Por si só, acrescentou, o alcoolismo já é um problema de saúde pública imenso.

O professor de psiquiatria da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro, Jorge Jaber Filho, se referiu também a essa espécie de sacolé, com 7,9% de teor alcoólico, cujas amostras estão sendo distribuídas no país gratuitamente e que pode estimular o uso por adolescentes.

Jaber advertiu que as principais causas de morte de jovens nas grandes cidades são os acidentes, especialmente de trânsito, que envolvem consumo de álcool não só pelo condutor do veículo mas também pelos menores de idade na via pública. Em segundo lugar, aparecem os homicídios e, na terceira posição, o aumento de suicídio entre jovens que utilizam álcool e substâncias químicas, sendo o álcool em maior quantidade. “Em termos de saúde pública entre os jovens brasileiros, a liberação do álcool é devastadora, porque envolve as três principais causas de morte”, disse o psiquiatra.

Recomendações

Uma das recomendações feitas pela presidente da Abead no Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo é que os pais devem estar atentos ao comportamento de beber dentro de casa, porque as crianças tendem a imitar o exemplo dos adultos. “Se a gente consegue postergar a iniciação de beber na adolescência, se o jovem começar a experimentação acima dos 18 ou 21 anos, as chances desse adolescente vir a desenvolver dependência diminuem em 50%. Essa é questão importante”. Para Alessandra, isso tem a ver também com propaganda, fiscalização da venda de bebida alcoólica, ou seja, diminuição da demanda.

Segundo a médica, é preciso aumentar os fatores de proteção, entre eles o convívio com atividades mais saudáveis que não incluam bebida alcoólica e o aumento de práticas relacionadas à prevenção ao consumo de álcool, como a realização de refeições em família. “Parece pouco. Mas há uma série de estudos que avaliaram o quanto fazer refeições em família previne o uso de álcool e outras drogas, principalmente no contexto brasileiro”. Incentivo à leitura, religiosidade, espiritualidade, educação, menos jogos e convívio com áreas que não utilizam bebida são outras indicações da presidente da Abead.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Saúde informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que está em elaboração uma linha de cuidados sobre álcool e drogas para lançamento no próximo mês de abril.

Permissividade

Jorge Jaber Filho lembrou ainda que é comum o consumo de álcool começar dentro da própria família. Argumentou que muitos pais acham que o fato de o filho tomar uma cerveja não tem nenhum problema quando, na verdade, estão estimulando o uso do produto que traz efeitos negativos para a saúde orgânica e mental. “De maneira geral, a sociedade é muito permissiva com o uso do álcool”.

Para ele, embora a venda de bebidas alcoólicas seja proibida para menores, o que ocorre é um desrespeito à lei, atingindo uma atividade alarmante, que é a venda de bebidas para adolescentes em postos de gasolina. O mesmo acontece em festas e shows, onde é comum ver jovens com garrafas de refrigerante contendo bebidas alcoólicas misturadas. “Não há nenhuma manifestação da sociedade para coibir isso. É considerado normal”.