 Modelo onde acusado propõe justificação para o juiz da vara do júri, a fim de que testemunha não inquirida seja ouvida em plenário - Cfe novo CPC Baixar Modelo
Modelo onde acusado requer sejam reinquiridas as testemunhas de acusação, tendo em vista o surgimento de novo documento. Baixar Modelo
Modelo onde réu pede que o julgamento seja realizado em outra comarca diante da presença de um dos motivos do art. 427 do CPP. Baixar ModeloSe for de SP é Tribunal de Jurí do Estado de S. Paulo. Segue minuta como modelo: " Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal de Jurí do Estado de São Paulo. espaços 13 MARIA DA SILVA, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua ...... . nº ,,,, bairro ..... município ....... Estado ........ CEP, que esta subscreve, portadora da cédula de identidade RG nº ............ e do CPF nº .................., vem, com o devido apreço à presença de V. Exa., expor e requer ao final, o que segue adiante descrito. I - DA NOMEAÇÃO AO QUADRO DE JURI. Em ..../.../.... recebi notificação deste d. Tribunal de Juri, comunicando o sorteio do meu nome para a composição dos jurados sendo convocada para a reunião do dia ..../..../..... hora ...... na forma da lei. Por se tratar de serviço obrigatório, o não comparecimento da minha pessoa redundará em pena pecuniária. II - DO JUSTO IMPEDIMENTO. Ciente dessa informação, contudo, venho comunicar a V. Exa., que sou mãe de duas filhas menores ................ conforme certidão de nascimento anexa (docs. ....), e que já a ..... anos venho mantendo uma rotina familiar ao qual sou a responsável em levar e trazer minhas filhas menores de idade na Escola ...... situado na Rua ..............., nos horários de entrada ........ e saída ...... de segunda-feria a sexta-feira, conforme contrato de prestação de serviços educacionais. Dessa forma, fico justamente impedida de participar do juri, pois além do acima exposto, meu esposo trabalha a semana toda, e por estar sem condições financeiras atualmente para pagar a mensalidade da perua escolar (se for o caso descrever o salário mensal) sem prejuízo do sustento próprio e familiar. III - DO PEDIDO. Ante o exposto e com fundamento no inciso X, do artigo 437 do Código de Processo Penal, considerando o justo impedimento acima demonstrado, requero a V. Exa., seja declarada isenta dos serviços de juri, cancelando-se o termo de nomeação de jurada, com a respectiva dispensa e baixa, expedindo-se a certidão de isenção própria para que surta os devidos efeitos legais. Nesses termos, Peço deferimento. São Paulo, xx de xxx de xxx" Maria da Silva
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE COLATINA-ES LUZIA PENHA , brasileira, casada, funcionária pública estadual, inscrito no CPF sob nº xxxxxxx e RG sob n°xxxxxx, residente na Avenida xxxxx, nºxxxx, xxxxx, Cidade de xxxxxx, vem com o devido apreço, à presença de Vossa Excelência, expor e requer ao final, o que segue adiante descrito. PEDIDO - DISPENSA DA NOMEAÇÃO DE JURADO - ART. 437, X, DO CPP I - DA NOMEAÇÃO DE JURADA. Em 11 de Março de 2014 recebi notificação do Tribunal de Júri desta Comarca, comunicando o sorteio do meu nome para a composição dos quadros de jurados. Por se tratar de serviço obrigatório, o não comparecimento da minha pessoa redundará em pena pecuniária conforme artigo 442 do CPP. II – DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR O QUADRO DE JURADOS Valho-me desta, para solicitar minha dispensa para ser jurada no Tribunal do Júri, a qual fui convocada na forma de suplência, por um único motivo, problemas de saúde. Conforme laudo médico acostado a esta, sou acometida de doença cardíaca de importante gravidade, como também hipertensa, com uso de medicação continua (losartana 50 mg/dia) e cuidados especifico a esse fim, como exemplo evitar o esforço físico, dietas, situações de estresse e outras. É importante dizer que, reconheço a importância do serviço de jurado e a prestação desse ministério para a justa distribuição da justiça, porém, dado a minha condição especifica de saúde, será Modelo onde acusado propõe justificação para o juiz da vara do júri, a fim de que testemunha não inquirida seja ouvida em plenário - Cfe novo CP Detalhes
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Compartilho abaixo um modelo de requerimento de dispensa para quem foi convocado para servir no Tribunal do Júri. Conforme dispõe o art. 436 do Código de Processo Penal, o serviço do júri é obrigatório e o alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. Assim, atuar no júri é interessante porque, além de te dar a chance de participar dos julgamentos do Poder Judiciário, exercendo efetivamente a democracia, também significa que você tem presunção de idoneidade, o que pode servir para uma entrevista de emprego, por exemplo, afinal, se você é apto para julgar alguém, presume-se que é uma pessoa de valores idôneos. Por outro lado, aos que não desejam servir como jurados, esclareço que, conforme o § 2º do art. 436 do CPP, a recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do Juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. A lei prevê que algumas pessoas são isentas do serviço do júri, de acordo com as situações abaixo:
Como pode ser observado, se você não é uma das pessoas listadas nos incisos I a IX acima, só poderá ser dispensado do júri se requerer previamente ao Juiz e demonstrar o seu justo impedimento, hipótese em que você se enquadrará no inciso X do artigo acima. Não há na lei uma lista do que seria “motivo justo” para a dispensa, mas, na prática, os Juízes têm concordado com os seguintes motivos, dentre outros: gestação, doença, trabalho, convicção religiosa ou ideológica etc. Se você, por exemplo, trabalha com uma atividade cuja carga-horária é incompatível com os horários em que as sessões do júri são realizadas na sua Comarca, pode comprovar isso ao Juiz e requerer sua dispensa. Se o Juiz deferir o seu pedido, ele irá mandar remover o seu nome da lista de jurados. Se você tem dúvidas sobre como pedir dispensa do corpo de jurados, este texto é para você. Abaixo estou disponibilizando um modelo de petição para você redigir para o Juiz para solicitar sua dispensa. Contudo, se você quiser um auxílio maior sobre como redigir sua petição e sobre quais documentos apresentar ao Juiz, estou preparando uma aula apenas para te ajudar com isso. Em breve ela estará disponível neste site. Até lá, sinta-se livre para me contatar via WhatsApp, disponível também neste site. MODELO:EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARATINGA (MG) FULANO DE TAL (qualificação completa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer DISPENSA DO COMPARECIMENTO ÀS SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI, em razão dos motivos abaixo: 1) DOS FATOS: O requerente foi regularmente intimado para, na qualidade de jurado, comparecer às sessões de Júri designadas para os dias __, __ e __ do mês de ______ do ano de ______, às quais regularmente compareceu, conforme pode ser verificado pela secretaria do douto Juízo e também pela cópia da certidão em anexo, além do que também foi intimado para as sessões designadas para os dias __ do mês de ____ de ____. Entretanto, na ocasião, vem o requerente informar que seu comparecimento às sessões designadas para os dias __, __e __ do mês de ____ de ____ lhe será bastante custoso. Isso porque, conforme documentação também anexa, o requerente, atualmente, cursa, durante o turno matutino, o 7º período do curso de Direito nas Faculdades ______________, e, nas datas acima, terá que prestar exames acadêmicos na referida instituição de ensino, como requisito parcial para sua aprovação no aludido curso. Dessa forma, repita-se, torna-se deveras oneroso para o requerente o comparecimento às sessões de Júri designadas para as datas em que terá de prestar exames, onerosidade que não deriva de eventuais prejuízos patrimoniais, mas sim pela coincidência de horários entre as sessões de Júri, as quais se realizam a partir das 09h00min, horários em que o requerente prestará os mencionados exames universitários. Acrescenta, ainda, que, conforme cartão de ponto anexo, o requerente também exerce a função de estagiário na ____________, durante o período vespertino, de segunda à sexta-feira, e, como anteriormente dito, assiste aulas no turno matutino na universidade acima, também de segunda à sexta-feira, o que evidencia ser reduzido o tempo do requerente para sua preparação para exames, trabalhos de faculdade etc. 2) DO DIREITO: 2.1) DA ADEQUAÇÃO PARA DO PEDIDO DE DISPENSA: Disciplina o Código de Processo Penal que:
No que atina à matéria, assevera Guilherme de Souza Nucci que o pedido de dispensa para comparecimento a sessões de Tribunal do Júri pode ser realizado, dentre outros meios, por simples petição, desde encaminhada com antecedência:
2.2) DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA DISPENSA: Na oportunidade, argumenta o requerente, ainda, que não há obstáculo à concessão do pleito de dispensa de comparecimento a sessões do Tribunal do Júri, quando realizado tempestivamente e fundado em motivo relevante, requisitos que, como acima exposto, restaram demonstrados, vez que, como dito, impor-se ao requerente o comparecimento compulsório às sessões designadas para os dias __, __ e __ de ____ do ano de ____ lhe seria excessivamente dispendioso, o que poderia prejudicar seu regular desenvolvimento acadêmico, dados os exames a serem realizados em datas e horários coincidentes com as respectivas sessões de Júri. Comprovado o motivo relevante para a dispensa, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais sê-la forçosa:
Ressalta que, conforme certidões anexas, o requerente nunca se esvaiu de sua obrigação de jurado, pois, em ocasiões anteriores, quando devidamente intimado, compareceu regularmente às sessões de júri já designadas por este Juízo, e, inclusive, já atuou no Conselho de Sentença. 3) DO PEDIDO: Ante o exposto, requer seja dispensado de comparecer às sessões de júri designadas para os dias __, __ e __ de ____ de ____. Requer, ainda, seja notificado/intimado do deferimento ou não do pleito acima através do telefone nº. ______________, ou, ainda, pelo e-mail __________________________, dada a proximidade das sessões para as quais requer a dispensa. Nestes termos, Pede e espera deferimento Local e data. NOME COMPLETO Link deste post no meu site: |
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