Augusto Caçando Trindade, poder de supervisão internacional, podendo serem convocados por um Estado-parte para verificar se os atos normativos, administrativos ou judiciais internos de outro Estado-parte se encontram em conformidade com as disposições previstas pela Convenção Americana de Direitos Humanos.(18) Estes órgãos possuem certas semelhanças com aqueles instituídos pela Convenção Européia de Direitos Humanos de 1950, que estabeleceu a Comissão e a Corte Européia de Direitos Humanos. Também se verifica uma semelhança quanto à Carta Africana de Direitos Humanos, quanto à Comissão Africana de Direitos Humanos. Como as suas similares, a Convenção Americana de Direitos Humanos é um sistema regional possuindo convivência harmônica com o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, não sendo incompatível, mas sim complementar, devendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, instrumento global, proclamado pela Organização das Nações Unidas, possuir um parâmetro normativo mínimo, enquanto o instrumento regional tem a obrigação de aperfeiçoá-lo, de acordo com as diferenças peculiares de cada região.(19) Aos juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e aos membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde o momento da eleição e durante todo o mandato, são concedidas as mesmas imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional. Destes não se pode exigir responsabilidade por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções. Gozando, ainda, de privilégios diplomáticos necessários ao desempenho de suas funções TREINAMENTO TÁTICO! Q1-A Carta Internacional de Direitos Humanos - International Bill of Rights- é composta por 3 documentos importantes, são eles: I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. II. Carta da Organização das Nações Unidas − ONU. III. Declaração Universal de Direitos Humanos. IV. Convenção Americana de Direitos Humanos. Está correto o que se afirma em a)II e IV, apenas. b)I e II, apenas. c)I e III, apenas. d)III e IV, apenas. e)I, II, III e IV. Q2- É correto afirmar sobre a natureza e o regime jurídico da Corte Interamericana de Direitos Humanos. a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judiciária autônoma. b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição legislativa e consultiva. c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma organização internacional que integra os Estados Unidos da América. d) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos. e) A Corte Interamericana de Direitos Humanos equipara-se a um Estado estrangeiro nas suas relações como os demais Estados Membros. Q3- Assinale a opção que apresenta somente documentos do sistema global de direitos humanos. a) Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e os Pactos sobre Direitos Civis e Políticos e sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966. b) Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José) e os Pactos sobre Direitos Civis e Políticos e sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966. c) Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José). d) Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José) e a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA). Q4 -Leia atentamente o seguinte excerto: “Do ponto de vista técnico-formal, [...] é mera resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, com caráter de recomendação, juridicamente não vinculante. Com isso, os preceitos contidos [...] não seriam, em princípio, obrigatórios, ao menos à luz de um entendimento calcado em noções mais antigas do Direito, de caráter mais formalista e menos ligadas a valores, dentro das quais, a propósito, a proteção da dignidade humana não tinha o destaque de que hoje se reveste”. O documento relacionado aos direitos humanos, ao qual o texto acima se refere, é denominado a) Pacto de São José da Costa Rica. b) Declaração Universal dos Direitos Humanos. c) Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. d) Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Q5 -Atente à seguinte descrição: “[...] é competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação das normas do sistema interamericano e para emitir pareceres a respeito da compatibilidade entre leis internas e os tratados do sistema interamericano”. O texto acima descreve a a) Corte Interamericana de Direitos Humanos. b) Comissão Interamericana de Direitos Humanos. c) Assembleia Geral da OEA. d) Secretaria Geral da OEA. Q6 -Quanto à posição hierárquica do Pacto de São José da Costa Rica, no ordenamento jurídico brasileiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF —, é correto afirmar que a) tem hierarquia equivalente às Emendas Constitucionais. b) tem caráter infra legal. c) tem caráter supralegal. d) tem hierarquia equivalente às Leis Ordinárias. Q7-A aplicação de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exige os seguintes requisitos: a) a plausibilidade do direito alegado e a indicação da Comissão Interamericana. b) a gravidade, a plausibilidade e o pedido da parte interessada. c) o perigo da demora e a fumaça do bom direito. d) extrema gravidade, urgência e irreparabilidade do dano. e) a reversibilidade da decisão tomada e a urgência. Q8- No que tange à temática do exercício jurisdicional, no âmbito dos direitos humanos, assinale a opção que corresponde ao diploma que institui e disciplina o Tribunal Penal Internacional. a) Convenção de Genebra. b) Estatuto de Roma de 1998. c) Pacto de São José da Costa Rica de 1969. d) Declaração Universal dos Direitos do Homem. NAS QUESTÕES A SEGUIR MARQUE CERTO OU ERRADO: 1. No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue. O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento. 4. Julgue o seguinte item, com base no que dispõem as regras mínimas para o tratamento das pessoas presas, estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Poderão ser usadas algemas, como precaução contra fuga durante uma transferência de preso, desde que sejam retiradas quando este comparecer perante uma autoridade judicial ou administrativa. 6. Em relação do estudo das relações internacionais e ao processo de globalização, julgue o item subsecutivo. Um marco na proteção internacional dos direitos humanos foi a celebração da Conferência de Roma, em 1998, que aprovou a criação de um tribunal penal internacional para julgar crimes contra a humanidade e crimes de genocídio e de guerra 7. Atos de escravidão, em determinadas circunstâncias, podem constituir crimes contra a humanidade.
Leia atentamente o seguinte excerto: “Do ponto de vista técnico-formal, [...] é mera resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, com caráter de recomendação, juridicamente não vinculante. Com isso, os preceitos contidos [...] não seriam, em princípio, obrigatórios, ao menos à luz de um entendimento calcado em noções mais antigas do Direito, de caráter mais formalista e menos ligadas a valores, dentro das quais, a propósito, a proteção da dignidade humana não tinha o destaque de que hoje se reveste”. O documento relacionado aos direitos humanos, ao qual o texto acima se refere, é denominado
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Atente ao seguinte excerto: “O marco mais significativo da formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos [...], a partir do qual o tema entrou definitivamente na agenda internacional e se tornou objeto de vasta regulamentação no Direito das Gentes e da atenção de vários foros internacionais e internos, bem como referência mínima, às quais deveriam se conformar todas as ordens jurídicas nacionais, e marco jurídico com pretensão de prevalência sobre valores tradicionais no Direito Internacional, como a soberania nacional, a não intervenção em assuntos internos e a vontade estatal”. O excerto acima se refere
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Leia atentamente os excertos a seguir: “[...] é um dos órgãos da OEA dedicados à proteção dos direitos humanos nas Américas. É sediada na cidade de Washington, capital dos EUA, e tem suas atividades reguladas pelo Pacto de São José [...]”; “[...] não é órgão jurisdicional, assemelhando-se, nesse sentido, aos órgãos de tratados da ONU. É composta por sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos, eleitos pela Assembleia-Geral da OEA para um mandato de quatro anos, com direito a uma reeleição subsequente”. O órgão pertencente à Organização dos Estados Americanos — OEA —, a que os trechos acima se referem, é denominado
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Assinale a opção que apresenta somente documentos do sistema global de Direitos Humanos
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