Top 8 comissão interamericana de direitos humanos planalto 2022

Descrição: 210/22 - CIDH saluda al Estado de Ecuador por el cumplimiento total del acuerdo de soluci�n amistosa en el Caso 12.957, Luis Bol�var Hern�ndez Pe�aherrera.Washington, D.C., 21 de setembro de 2022209/22 - CIDH saluda al Estado de Paraguay por el cumplimiento total del acuerdo de soluci�n amistosa sobre el Caso 12.374, Jorge Enrique Pati�o Palacios.Washington, D.C., 20 de setembro de 2022208/22 - CIDH saluda al Estado de M�xico por el cumplimiento total del acuerdo de soluci�n amistosa sobre el Ca

Descrição: SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS Declaração Universal de Direitos Humanos – 1948. http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/7/docs/declaracao_universal_dos_direitos_do_homem.pdf Convenção sobre a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio – 1948 - DECRETO Nº 30.822, DE 6 DE MAIO DE 1952. http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1950-1959/decreto-30822-6-maio-1952-339476-publicacaooriginal-1-pe.html Estatuto do Tribunal Penal Internacional – 1998 - DECRETO N° 4.388. DE 25 DE SETEMBRO

Descrição: Ouça este artigo:A Convenção Americana de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de São José da Costa Rica é um tratado celebrado pelos integrantes da Organização de Estados Americanos (OEA), adotada e aberta à assinatura durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e tendo entrado em vigor a 18 de julho de 1978, com a ratificação do décimo primeiro instrumento, de iniciativa de Granada.O documen