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Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009, art. 1º (D.O.U 12/11/2009. Nova redação ao inc. I). Emenda Constitucional 59/2009, art. 6º (O disposto no inc. I do art. 208 da CF/88 deverá ser implementado progressivamente, até 201 Show
Top 1: Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988 - JusbrasilAutora: jusbrasil.com.br - 172 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: Inciso III do Artigo 208 da Constituição Federal de 1988 · Constituição Federal de 1988 · Contrarrazões - TJAM - Ação Pagamento em Consignação - Apelação Cível - ... ...
Top 2: Art. 208, Inc. Iii da Constituição Federal de 88 | JusbrasilAutora: jusbrasil.com.br - 159 Avaliação
Resultados de pesquisa correspondentes: 1 - - É dever do Estado, nos termos do artigo 208 , inciso III da CF/88 , garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de aluno portador de necessidade ... ...
Top 3: Artigo 208 - Constituição Federal / 1988 - Modelo InicialAutora: modeloinicial.com.br - 127 Avaliação
Descrição: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - educação infantil, em cr
Resultados de pesquisa correspondentes: § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. ... § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta ... ...
Top 4: Constituição - PlanaltoAutora: planalto.gov.br - 91 Avaliação
Descrição: Art. 1�. O Presidente da Rep�blica, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestar�o o compromisso de manter, defender e cumprir a Constitui��o, no ato e na data de sua promulga��o. Art. 2�. No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definir�, atrav�s de plebiscito, a forma (rep�blica ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no Pa�s. (V
Resultados de pesquisa correspondentes: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos ... de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, ... ...
Top 5: CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 208 - LEGJUR.COMAutora: legjur.com - 118 Avaliação
Descrição: Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; Emenda Constitucional 59, de 11/11/2009, art. 1º (D.O.U 12/11/2009. Nova redação ao inc. I). Emenda Constitucional 59/2009, art. 6º (O disposto no inc. I do art. 208 da CF/88 deverá ser implementado progressivamente, até 201
Resultados de pesquisa correspondentes: Art. 208 · Título VIII - DA ORDEM SOCIAL · Capítulo III - DA EDUCAçãO, DA CULTURA E DO DESPORTO · Seção I - DA EDUCAçãO ...
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Top 5 artigo 208 da constituição federal inciso iii 2022
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