Por qual necessidade os direitos trabalhistas foram criados

Os direitos trabalhistas são parte essencial da sociedade. Eles equilibram as relações, tornando-as justas e permitindo o desenvolvimento individual e coletivo que a Constituição Federal garante.

Estamos acostumados com a existência desses direitos e nem sempre foi assim. O desenvolvimento deles é fruto de uma soma de lutas ao longo da história que culminaram na criação de regras específicas.

Direitos trabalhistas ao longo da história

Atualmente conhecemos inúmeras regras que limitam as jornadas de trabalho, estipulam pagamento de horas extras e estipulam intervalos e boas condições laborais. O que cabe entender é que isso não é uma constante.

Esse é um fato essencial para se entender a importância dos direitos trabalhistas. As condições sub humanas às quais já se colocaram os trabalhadores gera valor sobre as regras que hoje garantem direitos básicos.

Considere-se que à época da Revolução Inglesa os trabalhadores eram subjugados a jornadas de até 16 horas, muitas vezes sem direito a intervalo para descanso. E não eram apenas adultos que eram colocados nessas condições.

Homens, mulheres e crianças eram explorados em longas jornadas sem segurança, proteção ou garantias. Some-se a isso que seus salários eram míseros, o que os levava a viver em condições próprias para o desenvolvimento de doenças.

Note que essas condições, na ausência de direitos trabalhistas, era própria para o enriquecimento de uns, donos das ferramentas de trabalho, e exploração de outros, dono da força de trabalho, da mão-de-obra.

Outro ponto importante é que tudo isso influenciava na baixa expectativa de vida, na mortalidade infantil e acidentes de trabalho, bem como para desenvolvimento de doenças, vide as más condições de saneamento e a proliferação de ratos e pulgas.

A ausência de condições saudáveis de trabalho que dessem salários justos afetava a toda a sociedade e em diversos quesitos. E saiba que isso não era exclusivo da Inglaterra, repetindo-se em outros países europeus e de outros continentes.

Luta pelos direitos dos trabalhadores e primeiras legislações

Tudo isso ajudou a criar um ambiente efervescente em que associações começavam a se formar no objetivo de lutar por direitos. Manifestações, truculências contra os trabalhadores e até mortes envolvem os direitos do trabalhador como conhecemos hoje.

É por isso que se faz necessário valorizá-los. Eles surgiram em um ambiente em que a ausência de normas dava espaço à exploração desenfreada e a uma sociedade completamente desequilibrada.

O surgimento desses direitos vai se refletindo em todo o mundo. Em diversos países surgiam rebeliões de trabalhadores, protestos e manifestações que exigiam a regulamentação das relações de trabalho.

É claro que hoje os direitos como os conhecemos já são diferentes daqueles conquistados à época. O que ocorre é uma evolução desses direitos junto à evolução da própria sociedade.

É possível se afirmar que os protagonistas na normatização dos direitos trabalhistas (transformação deles em leis, incluindo-os em constituições) foram o México (1917) e a Alemanha (Weimar, 1919).

Esses são textos seguiam algumas normativas de um órgão que era recém criado e que hoje possui muita importância para as relações de trabalho e as garantias trabalhistas: a Organização Internacional do Trabalho, OIT.

Foram essas constituições que influenciaram diretamente nas leis do trabalho brasileira. Os direitos trabalhistas no Brasil foram normatizados em 1934, na Constituição.

O primeiro deles a ser instituído foi a jornada de 08 horas diária, as férias anuais remuneradas, a assistência sanitária e o repouso semanal. Já em 1943 ocorreu a criação da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Ela está em vigor até hoje e a ela se seguiram inúmeras novas leis e normas que foram abrangidas pela CLT. Outro ponto importante é que em 2017 ela sofreu uma reforma para atualização, o que foi chamado de Reforma Trabalhista (Lei 13467/17).

Conheça os principais direitos trabalhistas

Hoje nós conhecemos inúmeros direitos do trabalhador. Eles continuam importantes por equilibrarem a relação, dando garantias ao indivíduo mais “fraco” da relação, que é o colaborador, mediante o detentor dos meios de trabalho, o empregador.

Houveram inúmeras atualizações nas leis do trabalho, sendo que muitos dos direitos que prevalecem hoje já eram previstos em 1934. Dentre eles estão a limitação da jornada, as férias e o descanso semanal remunerado.

Veja quais são, hoje, os principais direitos trabalhistas:

• Direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
• Aviso prévio remunerado em dispensa sem justa causa;
• Férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 sobre o salário;
• Salário mínimo nacional;
• Descanso semanal remunerado;
• Limitação da jornada diária;
• Horas extras para o trabalho prestado além da jornada contratual;
• Licença maternidade e paternidade;
• Décimo terceiro salário anual (abono natalino);
• Seguro desemprego para dispensa sem justa causa;
• Irredutibilidade salarial;
• Participação nos lucros e resultados;
• Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
• Adicional de insalubridade e periculosidade;
• Redução de riscos e saúde do trabalhador;
• Equiparação salarial e outros.

São inúmeros os direitos que se resguardam ao trabalhador e todos eles são garantidos tanto aos trabalhadores rurais quanto aos urbanos. É dever das empresas respeitá-los e pagar corretamente.

Quais são os papéis dos órgãos públicos?

Outra questão importante é que hoje existe um tribunal especializado para as questões trabalhistas, onde os trabalhadores podem pleitear o respeito aos seus direitos e o pagamento de verbas que não foram quitados corretamente.

A Justiça do Trabalho exerce um importante papel para os direitos trabalhistas. Ela é o órgão especializado que anualmente analisa milhares de pedidos. Outros órgãos relevantes são o Ministério Público do Trabalho e a Procuradoria.

Todos eles, conjuntamente, promovem fiscalizações quanto ao cumprimento dos direitos do trabalho. Elas incluem desde o pagamento correto das verbas até o respeito à saúde e à segurança do trabalhador.

É importante ter em mente que ao empregador cabe conceder esses direitos e assegurá-los junto à integridade física e intelectual do trabalhador. A empresa exerce um papel social e os direitos do trabalho fazem parte dele.

Os direitos previstos nas leis do trabalho são essenciais para a construção de uma sociedade justa e para que se torne possível aos trabalhadores desenvolver-se intelectualmente e socialmente.

O último ponto que destacamos é que além de ser uma questão legal, o respeito aos direitos trabalhistas é um fator importante para a construção da imagem empresarial perante a sociedade, o mercado de trabalho, os consumidores e os profissionais.

É imprescindível que sempre haja a atenção devida às normas legais e o respeito a elas. Isso se reflete em boa imagem, no afastamento de multas e condenações e na construção social.

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