"A inobservância dos prazos processuais por advogados acarreta aos clientes, sérios prejuízos, sendo não raras vezes, oficiada a Ordem dos Advogados para que se adote contra o profissional, as medidas disciplinares cabíveis".
Vejamos que a norma Processual Civil, estabelecem prazos para os juízes, bem como, para os serventuários da justiça, assinalando as conseqüências pela sua inobservância.
Art. 226. O juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias
Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
PRAZOS PARA OS SERVENTUÁRIOS
Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:
I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;
II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
§ 1º Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.
§ 2º Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.
Da Verificação dos Prazos e das Penalidades para os Serventuários
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
§ 1o Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.
Da Verificação dos Prazos e das Penalidades para os Juízes
Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.
§ 1o Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2o Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1o, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.
§ 3o Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisao em 10 (dez) dias.
"Entretanto na prática os prazos não tem sido observado nem pelos juízes, tampouco, pelos serventuários e todo advogado tem a obrigação de exigir o seu cumprimento, através de representação no CNJ, e isso é muito simples basta cadastrar no site e fazer a reclamação".
"Podemos concluir que na prática, os excessos de prazos por parte dos Juízes e Serventuários da Justiça são os maiores responsáveis pela morosidade do Judiciário".
Fonte"Raquel oliveira de oliveira, Código de Processo Civil e Jucinéia Prussak"
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Significado de Serventuário [Jurídico] Aquele que trabalha numa instituição pública, subordinada ao poder do Estado, cujo salário não é pago pelos cofres públicos, sendo remunerado pelos emolumentos dos serviços que executa.
Quanto tempo um processo fica em andamento?
Pela primeira vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mapeou o tempo de tramitação dos processos em primeira instância nos tribunais de todo o país. São Paulo – Em média, a Justiça estadual do Brasil leva 4 anos e 4 meses para proferir a sentença de um processo em 1ª instância.
Como pedir agilidade no processo?
Saiba como é possível acelerar o processo de uma ação na justiça?
- Usar os documentos eletrônicos. ...
- Enviar peças objetivas. ...
- Despachar diretamente com o juiz. ...
- Evitar protocolar uma ação na justiça no último dia. ...
- Manter um bom relacionamento com os servidores.
Qual é a função do juiz de paz?
Os Juízes de Paz são juízes leigos competentes para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar processos de habilitação, sem, contudo, ter caráter jurisdicional.
Quais as consequências caso o serventuário desobedeça aos prazos?
Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei. § 1o Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.
Como fazer pedido para dar andamento em processo?
No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Qual a origem da palavra processo?
- Processo é uma palavra com origem no latim procedere, que significa método, sistema, maneira de agir ou conjunto de medidas tomadas para atingir algum objetivo. Relativamente à sua etimologia, processo é uma palavra relacionada com percurso, e significa "avançar" ou "caminhar para a frente". No âmbito do direito, um processo pode ser uma ação ...
Qual o prazo de suspensão do processo e da prescrição?
- A questão do prazo de suspensão do processo e da prescrição suscita divergências na doutrina. Uma primeira corrente adota o entendimento contido na alternativa A, qual seja, de que o prazo máximo da suspensão é o prazo máximo de prescrição admitida pelo Código Penal.
Quais são os processos jurídicos?
- No âmbito do direito, um processo pode ser uma ação judicial, a sequência de atos predefinidos de acordo com a lei, com o objetivo de alcançar um resultado com relevância jurídica. Além disso, um processo pode ser o conjunto de todos os documentos apresentados no decorrer de um litígio.
Qual é o processo administrativo?
- Processo administrativo. Um processo administrativo é regido pelas normas contidas na lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999. Tem como objetivo proteger os administrados e garantir um melhor desempenho das funções administrativas. Em muitos casos, o processo administrativo é aplicável aos servidores públicos, que no caso de infrações no ...
substantivo masculino Pessoa que presta um serviço de caráter temporário, geralmente substituindo o trabalhador efetivo.[Jurídico] Quem desempenha uma função numa instituição pública; funcionário público.[Jurídico] Aquele que trabalha numa instituição pública, subordinada ao poder do Estado, cujo salário não é pago pelos cofres públicos, sendo remunerado pelos emolumentos dos serviços que executa.Etimologia (origem da palavra serventuário). Servente + ário.
Possui 12 letras
Possui as vogais: a e i o u
Possui as consoantes: n r s t v A palavra escrita ao contrário: oiráutnevres