A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.
Se você está começando a sua carreira no Direito, precisa se familiarizar com alguns conceitos básicos utilizados com muita frequência na rotina de profissionais da advocacia. Um dos termos que está no topo da lista é a juntada de petição.
Você pode ter visto em suas aulas na faculdade, mas na correria do dia a dia, pode ser que ainda surjam dúvidas. O mesmo pode acontecer com quem está na advocacia há mais tempo, afinal são inúmeros detalhes na rotina profissional.
Por isso, preparamos este conteúdo completo para você! Vamos te ajudar a entender eventuais questionamentos e dar algumas dicas práticas que podem te ajudar a entender a finalidade deste ato no dia a dia. Vamos começar?
O que é a juntada de petição?
Petição trata-se de qualquer peça processual cujo objetivo seja fazer uma requisição, um pedido ao juiz. Por exemplo, a petição inicial é a mais comum, mas outras podem ser feitas no decorrer do processo.
Enquanto isso, a juntada de petição é, literalmente, o ato de juntar uma petição ao processo, ou seja, juntar um documento que apresenta um pedido formal ao juiz.
Podemos dizer que é um “andamento processual”. Por isso, qualquer uma das partes pode apresentar uma petição para ser anexada ao processo.
Em que casos ocorre a juntada de petição?
A juntada de petição pode ocorrer quando uma das partes precisa se manifestar no processo. Para entender melhor, confira os exemplos a seguir:
- Uma petição de manifestação, que é quando uma peça expressa a resposta da parte a respeito de um despacho do juiz;
- Petição de alegações finais, onde a parte apresenta por escrito suas alegações finais, conforme previsto no art. 334, §2º do Novo CPC;
- Uma petição para que seja emitida uma carta precatória solicitando autos de um outro processo que corre em uma comarca diferente, e que é relevante para o processo em questão.
Esses são alguns exemplos, porque, na prática, o advogado pode fazer inúmeros pedidos ao juiz durante o processo. E cada um desses pedidos é uma petição que precisa ser juntada.
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Começar grátis no AstreaComo ocorre a juntada de petição?
Depois que o advogado redige a petição, caso feita por meio físico, ele deve levá-la até o cartório da Vara e Comarca responsável pelo processo. Na sequência, os escreventes vão anexar o documento aos autos.
Nesse caso, eles literalmente colocam o papel em que está a petição na pasta do processo. Obviamente, existem algumas burocracias para garantir a segurança neste ato.
Porém, hoje em dia, boa parte do Judiciário está migrando para processos eletrônicos. Então, se a petição for feita para um processo eletrônico, a anexação aos autos é bem mais simples.
Nesse cenário, basta o advogado fazer o upload do arquivo da petição pelo sistema. Após validado, ele é incluído no arquivo do processo, tudo de forma digital.
Essa mudança é excelente para o advogado, que não precisa sair do escritório para realizar a atividade – assim como vários outros atos de andamento processual. Com isso, é possível ganhar tempo, melhorando a produtividade no dia a dia de trabalho.
Em seguida, os autos do processo são encaminhados a juízo. A petição é analisada pelo juiz, que pode deferi-la ou indeferi-la, ou seja, aceitar ou recusar o pedido.
O que acontece em caso de erro na juntada de petição?
O pedido pode ser indeferido por erro na própria juntada de petição. Nesse caso, o pedido é recusado porque o advogado cometeu algum erro ao anexar o documento ao processo. Mesmo que a petição esteja redigida corretamente, com todas as informações certas, não vai adiantar nada se ela for anexada a um processo diferente do pretendido, não é mesmo?
Quando isso acontece, o cliente pode ser muito prejudicado, pois ocorre um atraso no processo até que o erro seja corrigido e o documento seja refeito. Nesse meio tempo, o advogado pode até perder o prazo processual, causando um dano irreparável. Dessa forma, é preciso ficar muito atento na hora de redigir qualquer petição e juntá-la aos autos.
É importante lembrar que, no caso de um processo físico, pode ocorrer erro por um engano dos funcionários do cartório. Nessa situação, identificado e confirmado o problema, não existe prejuízo para a parte.
Juntada de petição ou petição de juntada: qual a diferença?
A petição de juntada é um pedido para que algum documento específico seja incluído nos autos do processo. Enquanto a juntada de petição é a anexação de um documento de pedido aos autos.
Pode haver, por exemplo, uma petição de juntada de substabelecimento. Por meio desse documento, um advogado repassa poderes de representação do cliente a outro. Para que esse outro advogado possa efetivamente atuar no processo, o termo de substabelecimento precisa constar nos autos. Portanto, é necessário uma petição de juntada do termo.
Também pode ser necessário fazer o uso deste documento para procuração. A procuração do advogado, em geral, é encaminhada logo no começo do processo com a petição inicial. No entanto, pode ser preciso fazer uma petição para juntar uma nova procuração aos autos se a parte trocar de representante ao longo do processo.
Além disso, este elemento também pode ser utilizada como uma forma de juntar documentos que servem como provas para o processo, conforme está previsto no art. 435 do Novo CPC/2015.
Esses são apenas alguns exemplos. De fato, o advogado pode fazer uma petição de juntada de qualquer documento que considere relevante para o processo.
Como fazer uma petição de juntada?
É uma peça bem simples e para fazer, basta seguir esses cinco passos:
- Direcionar a petição ao juiz, indicando Vara e Comarca;
- Citar a parte, a causa e a outra parte (brevemente, pois todas essas informações já constam da inicial);
- Fazer o pedido de juntada, indicando quais documentos devem ser anexados aos autos;
- Pedir deferimento da petição;
- Subscrever-se
Como qualquer outra, vai ser anexada ao processo (neste caso, estamos falando da juntada de uma petição de juntada), encaminhada ao juiz e analisada, podendo ser deferida ou indeferida.
Para evitar o indeferimento, não se esqueça de verificar todas as informações e conferir se está direcionando o documento ao processo certo. Além disso, fique de olho nos prazos processuais!
Conclusão
A juntada de petição é uma peça processual de extrema importância para advogados e advogadas. E, apesar da proximidade, não é a mesma coisa que petição de juntada.
Enquanto a segunda é um pedido para que algum documento específico seja incluído nos autos do processo, a primeira é a anexação de um documento de pedido aos autos.
Nesse contexto, um profissional da advocacia precisa lidar com petições diariamente. E isso fica bem mais fácil quando o escritório conta com um bom sistema de organização.
Por isso, o uso de boas práticas, como a revisão de todos os documentos e também a busca pelo melhor software jurídico para controlar o andamento dos seus processos, é indispensável.
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há 1 ano
Que o funcionário do Cartório judicial junto a pasta do processo físico o documento em que o juiz negou o embargo de declaração do réu. Todos os atos de um processo são arquivados em pastas físicas no cartório da vara judicial. Pode ser por exemplo, uma petição do advogado solicitando algo ou uma contestação.
4 minutos para leitura
A juntada de petição faz parte do andamento processual. Todo advogado sabe que esse termo se refere somente ao fato de que uma petição foi inclusa ao processo. No entanto, o prazo para realizar essa inclusão é o que pode gerar dúvida. Então, vamos esclarecê-la.
Há duas formas de a juntada de petição ser realizada. A conservadora, por assim dizer, é quando o servidor do Tribunal realiza os procedimentos necessários fisicamente para que a petição passe a fazer parte do processo. Ou seja, é quando o documento físico recebe os furos, um número e é preso na pasta do processo.
A outra maneira de a juntada de petição ser realizada é por intermédio do processo eletrônico. Nesse caso, esse mesmo servidor concede, por meio do sistema do Tribunal, uma espécie de autorização para que a petição possa ser visualizada junto com os demais documentos eletrônicos do processo.
No meio jurídico, alguns termos podem ser muito semelhantes. Entretanto, apesar dessa semelhança, eles têm significados diferentes. Por isso, é preciso entender bem o que é juntada de petição e petição de juntada.
Juntada de petição é o mesmo que petição de juntada?
A juntada de petição refere-se aos vários tipos de petições que podem fazer parte de um processo. Um exemplo é a juntada de petição de contestação. Esse tipo de petição é usada nos momentos em que há a necessidade de apresentar argumentos para defesa. Portanto, ela apresenta fatos e argumentos, e não solicita o acréscimo de qualquer documento ao processo. Por se tratar de uma petição simples, pode ser juntada por qualquer uma das partes que estão envolvidas em um mesmo processo.
Já a petição de juntada tem outra finalidade. Seu principal objetivo é fazer com que seja inserido a um processo algum documento solicitado pelo Juiz ou que no decorrer do processo demonstrou ser necessário para esclarecer uma determinada situação. Assim, no caso de a petição inicial já ter sido distribuída e o processo já estar tramitando, pode-se recorrer à petição de juntada para acrescentar algum documento ao processo que já está transcorrendo. O importante é especificar nessa petição o documento que se quer juntar e porque ele é relevante ao processo.
Para a juntada de petição, também é preciso cumprir alguns requisitos para elaborá-la. Saber quais são eles é imprescindível para não errar.
O que se deve especificar na juntada de petição
A estrutura de uma juntada de petição depende do tipo de petição que se pretender incluir no processo. Por isso, é preciso conhecer quais são esses tipos de petição que podem ser juntadas:
1. Juntada de petição de manifestação
Como já dito no exemplo anterior, a petição de manifestação é o instrumento disponível para que uma das partes exponha seus argumentos em relação a um despacho realizado pelo Juiz no processo.
Para tornar mais claro o seu uso, é possível recorrer ao quinto parágrafo do artigo 334 do novo Código de Processo Civil:
Artigo 334.
Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
Essa petição que o réu deve apresentar é uma juntada de petição, pois ela será inclusa ao processo. Para tanto, precisa conter:
- o endereçamento, indicando o Juízo da Vara e a comarca;
- identificar o número do processo;
- expor concisamente o se requer na petição;
- apresentar resumidamente os fatos;
- pedir deferimento;
- identificar a cidade e a data;
- apresentar os dados do advogado no final.
Também é interessante observar que, nesse caso específico, o prazo final para a juntada de petição é 10 dias antes da data da audiência. Isso significa que cada tipo de petição detém um prazo determinado para fazer parte do processo. Por essa razão, não há como determinar um só prazo para a juntada de petição.
2. Juntada de petição de alegações finais
Em certos processo, pode haver a possibilidade de apresentação das alegações finais. Isso ocorre com maior frequência nos processos criminais. Geralmente as alegações são expressas por intermédio de uma petição, o que configura a juntada de petição de alegações finais.
O que acontece se a juntada de petição estiver incorreta?
Às vezes, a juntada de petição pode ser feita em um processo que não lhe condiz. Em outros, a desatenção ao prazo pode incorrer em um erro. Mediante qualquer uma dessas situações, não há o que fazer para reverter a medida realizada erroneamente. É por isso que o mais recomendado é evitar que esse tipo de erro aconteça.
Uma forma de preveni-lo é criar um checklist para o momento atual do processo. Por exemplo, sendo o caso de fazer uma juntada de petição de manifestação, pode-se listar tudo o que é preciso para que ela seja feita da forma correta e no prazo necessário. Depois de pronta, basta consultar a lista para se certificar de que todo o necessário foi providenciado, a exemplo do Checklist para eliminar os erros na hora de elaborar uma peça jurídica.