Exercícios de afranio faustino de instituicoes assinale a alternativa incorreta

à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado: A(x ) Patrocinada. B( ) Subvencionada. C( ) Administrativa. D( ) Dependente. 17) Modalidade de Parceria Público-Privada que estabelece que o serviço público é executado pelo parceiro privado, sem qualquer custo para o usuário, que recebe o serviço mas por ele nada paga: A( ) Patrocinada. B( ) Subvencionada. C(x ) Administrativa. D( ) Independente. 18)É característica própria da concessão patrocinada, que a distingue da concessão comum: A( ) A possibilidade de recebimento de receitas alternativas. B( ) A repartição objetiva de riscos entre as partes. C(x ) A possibilidade de a administração ser considerada a única usuária do serviço. D( ) Ser o concessionário remunerado apenas com as tarifas dos usuários. 19) Um contrato a ser celebrado entre o Poder Público e o privado não poderá ser considerado parceria público-privada se: A(x ) O seu objeto for exclusivamente execução de obras. B( ) Envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. C( ) O seu valor for superior a R$ 20.000.000,00. D( ) O seu prazo de duração for de dez anos. 20)O contrato administrativo tem como característica: I. a presença de cláusulas exorbitantes. II. a imutabilidade. III. a incompatibilidade total com a natureza do contrato de adesão. Com base nestas características, é correto afirmar que: A(x ) Apenas I está correta. B( ) Apenas II está correta. C( ) Apenas III está correta. D( ) I, II e III estão corretas. 21)Se for exigida uma garantia nas contratações de obras, serviços e compras, a lei permite: A(x ) Ao contratado fazer a opção por uma das garantias previstas em lei. B( ) À administração impor a garantia que entender conveniente. C( ) Que o limite da garantia exceda a 20% do valor do contrato. D( ) Que a garantia seja liberada ou restituída, na hipótese de contratação de obra quando 50% desta estiver executada. 22)A não-liberação, por parte da administração, da área local ou objeto para a execução da obra ou serviço configura: A( ) Caso fortuito. B(x ) Fato da administração. C( ) Fato do príncipe. D( ) Força maior. 23) Contratos administrativos com prazo indeterminado são: A( ) Válidos, pois a lei de licitações prevê expressamente tal possibilidade. B( ) Válidos, independentemente de previsão legal, podendo ser alvo de livre pactuação entre as partes. C(x ) Vedados conforme expressa previsão da lei de licitação. D( ) Admitidos para a contratação de serviços de natureza continuada. 24) Sobre parcerias público-privadas, assinale a alternativa incorreta: A( ) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência, admitindo-se lances verbais. B( ) O contrato de parceria público-privada é firmado por um prazo mínimo de cinco anos e máximo de trinta e cinco. C(x ) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a 10 milhões de reais. D( ) O edital de licitação poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento. 25)A efetivação das parcerias público-privadas, em que haja prestação de serviço público diretamente aos usuários, e o prestador dos serviços recebe sua contraprestação pecuniária do usuário e também da administração pública contratante, é chamada de: A( ) Concessão público-privada. B( ) Concessão administrativa. C(x ) Concessão patrocinada. D( ) Permissão de serviços públicos. 26)Em um pregão realizado pela União para a aquisição de impressoras para computadores, a licitante que nos lances deu o segundo menor preço foi contratada, apesar de haver uma licitante que teria dado um preço menor. Avalie esse procedimento, em face do que foi estu- dado no caderno didático: A(x ) Não está correto, porque essa modalidade necessariamente determina a contra- tação do menor preço. B( ) Está correto, desde que a licitante com o menor preço venha a ser inabilitada. C( ) Está correto, porque essa modalidade é para aquisição de bens e serviços comuns e, como se trata de aquisição de bens não comuns, não se aplica o critério de julgamento do menor preço. D( ) Não está correto, porque a desclassificação da proposta de preço só pode ocorrer entre licitantes devidamente habilitadas. CEDERJ - UFRRJ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSOR: Afranio Faustino de Paula Filho EXERCÍCIO DE MÚLTIPLA ESCOLHA SOBRE A AULA 09 SERVIÇO PÚBLICO e ADMINISTRAÇÃO INDIRETA BRASILEIRA 1) É a substituição de um órgão por dois, ou mais, que passam a exercer as atribuições antes atribuídas ao órgão substituído. A este fenômeno, denominamos: A( ) Centralização. B( ) Descentralização. C(x) Desconcentração. D( ) Concentração. 2) À substituição de um órgão público por pessoa jurídica autônoma, que passa a exercer as atribuições que antes diziam respeito ao órgão substituído. A este fenômeno, denominamos: A( ) Centralização. B(x) Descentralização. C( ) Desconcentração. D( ) Concentração. 3) Sobre autarquias, é correto afirmar que: A( ) Estão situadas na Administração Pública direta. B( ) Não ostentam personalidade jurídica. C (x) Têm personalidade jurídica de Direito Privado. D( ) Têm personalidade jurídica de Direito Público. 4) O serviço de transportes coletivos exemplifica, dentro da classificação estudada no caderno didático, que tipo de serviço público? A (x) Essencial e delegável. B( ) Não essencial e delegável. C( ) Essencial e indelegável. D( ) Não essencial e indelegável. 5) O serviço de fornecimento de energia elétrica exemplifica, no Estado do Rio de Janeiro, que tipo de serviço público dentro da classificação estudada no caderno didático? A( ) Serviço Próprio. B( ) Serviço Social. C( ) Serviço Coletivo. D (x) Serviço Delegável. 6) O serviço de vacinação pública infantil exemplifica que tipo de serviço público dentro da classificação estudada no caderno didático? A( ) Serviço Próprio. B( ) Serviço Social. C (x) Serviço Obrigatório. D( ) Serviço Coletivo. 7) O serviço de telefonia celular exemplifica, na cidade do Rio de Janeiro, que tipo de serviço público dentro da classificação estudada no caderno didático? A (x) Serviço Impróprio. B( ) Serviço Social. C( ) Serviço Obrigatório. D( ) Serviço Coletivo. 8) A recente integração dos extintos ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços no atual Ministério da Economia, caracteriza que tipo de fenômeno jurídico? A( ) Centralização. B( ) Descentralização. C (x) Concentração. D( ) Desconcentração. 9) A recente decisão do Governo do Estado do Rio de Janeiro de distribuir os serviços de segurança pública, até então reunidos em uma única secretaria de estado, a Secretaria de Segurança Pública, entre duas novas secretarias, a saber: a Secretaria de Polícia Militar e a Se- cretaria de Polícia Civil, caracteriza que tipo de fenômeno jurídico? A( ) Centralização. B( ) Descentralização. C( ) Concentração. D (x) Desconcentração. 10) Princípio segundo o qual o serviço público em geral deve ser suportado por uma arrecadação que não objetive o lucro, mas que também não ocasione prejuízo para a Administração Pública: A( ) Princípio da Generalidade. B (x) Princípio da Modicidade. C( ) Princípio da Continuidade do Serviço Público. D( ) Princípio da Proporcionalidade. 11) Princípio do serviço público que decorre da aplicação do princípio constitucional da isonomia: A (x) Princípio da Generalidade. B( ) Princípio da Modicidade. C( ) Princípio da Continuidade do Serviço Público. D( ) Princípio da Proporcionalidade. 12) Por que a classificação mais tradicional dos