por André Barros (Estagiário de Jornalismo/CES-MG) Show
Você sabia que o Controle Social e a Participação Social no Sistema Único de Saúde (SUS) é uma diretriz expressa em nossa Constituição Federal? Desde sua publicação, é lei o funcionamento de diferentes colegiados de participação da sociedade civil na construção das políticas públicas de saúde com o objetivo de propor ações e melhorias no SUS para ampliar e melhorar o atendimento da população. O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG) selecionou dez informações imprescindíveis sobre o Controle Social no SUS. Se liga!
Para participar de um Conselho de Saúde, a pessoa deve representar um seguimento da sociedade Os Conselhos de Saúde são o principal canal de participação popular nas decisões da administração pública que envolvem o Sistema Único de Saúde (SUS) e por isso devem representar toda a diversidade social e cultural da sociedade. Por meio dos conselhos a população pode colaborar de forma participativa no planejamento e fiscalização das políticas públicas da área da saúde. Para participar desta instância caráter permanente e deliberativo no SUS, o cidadão deve ser indicado por entidades que representem seguimentos da sociedade, como movimentos sociais, organizações religiosas, entidades indígenas, associações de moradores, de idosos, de mulheres, de portadores de deficiências físicas, pastorais, entre outras. Cada Conselho de Saúde deve organizar uma eleição para que as entidades concorram e possam eleger um de seus representantes conselheiro de saúde. A Assessora para a Participação, Controle Social, Negociação Permanente e Educação na Saúde da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), Conceição Rezende, explica que os conselhos de saúde devem organizar as eleições de acordo com o seu regimento interno, mas sempre seguindo diretrizes já estabelecidas em lei. “Cada conselho pode definir como é feita a eleição, mas devem ser lançados editais. O usuário do SUS que deseja fazer parte de um conselho deve primeiro se organizar numa entidade representativa, e esta é que participa do processo eleitoral”, afirma. Ao organizar um edital para as eleições, cada conselho de saúde deve ficar atento para a importância da diversidade das entidades participantes do processo. “A comunidade deve olhar para os conselhos e se ver representada dentro dele, em toda a sua diversidade. Estamos falando da sociedade real, com a sua representação de cor, orientação e diversidade sexual, dos idosos, indígenas, população do campo e da floresta, entre tantos outros seguimentos”, explica Conceição Rezende. Além da participação da sociedade civil, os Conselhos de Saúde devem ser compostos por representantes de entidades governamentais e representantes de entidades não-governamentais. No entanto, os usuários do SUS são maioria nos conselhos, representando 50% do total de conselheiros. O cidadão que deseja integrar um conselho como representante da sociedade não pode ter nenhum vínculo empregatício na área da saúde, uma vez que os profissionais da saúde já possuem uma cota de representatividade garantida por lei. Controle Social no SUS Os Conselhos de Saúde podem ser municipais, estaduais e nacional. Estes órgãos integram o SUS e tem como objetivo formular, fiscalizar e deliberar sobre as políticas públicas de saúde. Os conselhos municipais de saúde, por exemplo, devem se reunir periodicamente para acompanhar os repasses financeiros feitos ao SUS, participando da elaboração das metas para a saúde. As decisões tomadas pelos conselhos de saúde são encaminhadas ao chefe do poder executivo de cada esfera de governo. No caso dos conselhos municipais, por exemplo, as decisões são enviadas ao prefeito do município. Ainda, algumas cidades também possuem conselhos distritais que tem o objetivo de facilitar a representação de todas as regiões sanitárias no conselho municipal. Com os conselhos, os usuários do SUS podem contribuir diretamente para o monitoramento e o controle das ações da administração pública. Segundo Conceição Rezende, a participação democrática da sociedade é fundamental para o fortalecimento da cidadania e para a construção de um sistema de saúde cada vez mais democrático e voltado para as reais necessidades dos brasileiros. “O SUS tem a política de maior inclusão social do país e os conselhos de saúde precisam ser parte disso”, afirma.
Este é o primeiro texto de uma trilha de conteúdos sobre Saúde pública no Brasil. Confira os demais posts da trilha: 1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 6 Ao terminar de ler este conteúdo, você terá concluído 100% desta trilha 🙂 No Brasil, saúde e cidadania estão intimamente ligadas. Isso se dá a partir do princípio da participação popular do SUS, que permite que o cidadão comum tenha poder de influenciar na qualidade dos serviços do setor. Tal princípio, que tem sido um dos fundamentos do funcionamento do Sistema Público de Saúde, é explicado neste texto. Venha conferir! O MOVIMENTO SANITARISTA E SUAS HERANÇASVocê já sabe o que foi o Movimento Sanitarista? Formado por técnicos da saúde, intelectuais, partidos políticos e organizações sociais, ele foi de extrema importância na luta pela democracia na época da ditadura militar – começou nos anos de 1970 –, principalmente no que se refere ao direito à saúde. Os ideais levantados por esse movimento foram compilados em um documento chamado Saúde e Democracia, que teve como uma das conquistas a realização da 8ª Conferência Nacional de Saúde, em 1986. Essa foi a primeira CNS aberta à sociedade. Tal evento entrou para a história como o momento em que foi feito esboço do Sistema Único de Saúde. O QUE A LEI ORGÂNICA DA SAÚDE DIZAlém de estipular os princípios que norteiam as ações do SUS, em seu artigo 7º a Lei Orgânica da Saúde garante o “direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde” e a “participação da comunidade”. A Lei nº 8.142 é mais específica quanto à participação popular e estipula as Conferências de Saúde e o Conselho de Saúde como as instâncias colegiadas às quais a sociedade civil tem direito (e dever) de comparecer. O termo “instâncias colegiadas” se refere à forma de gestão na qual uma decisão é tomada por um grupo. As pessoas que constituem esses órgãos detêm autoridade igual entre si e devem representar todas as categorias com direito de participação: prestadores de serviço, profissionais da saúde, representantes do governo e usuários do SUS. Ainda é essencial que em meio aos representantes da população haja a participação dos grupos sociais historicamente sub-representados nos processos de tomada de decisão política: as minorias. Exemplos de minorias são a população LGBT, a população negra, povos indígenas, mulheres, entre outros. Estudantes, aposentados e moradores do campo também são grupos que geralmente se organizam para levar reivindicações mais específicas às suas necessidades até os órgãos competentes. Mas afinal, qual a diferença entre o Conselho e a Conferência de Saúde? Quer entender mais sobre a questão do aborto? Clique aqui! O QUE SÃO OS CONSELHOS DE SAÚDE?São órgãos deliberativos – que têm capacidade de decisão – e de caráter permanente. Têm como função formular estratégias para as políticas públicas de saúde, assim como realizar o controle e execução de tais ações nas instâncias correspondentes (o que inclui fiscalização de aspectos econômicos e financeiros). Tais órgãos estão presentes nas três esferas do governo, entretanto os Conselhos Municipais se destacam. Isso porque tais órgãos são essenciais para que o princípio de descentralização e comando único sejam colocados em prática. Como você viu, esse princípio objetiva que o município – por si só – tenha todas as condições para oferecer os devidos serviços de saúde, de forma soberana. Assim, as diretrizes do SUS conferem ao município grande responsabilidade, afinal, se as cidades conseguem controlar seus próprios serviços de saúde, o princípio de descentralização e mando único foi atingido totalmente. Além disso, os Conselhos Municipais caracterizam o meio de contato mais direto com os usuários do SUS. A população não apenas consegue entrar mais facilmente em contato com essa instância, como também é melhor compreendida por ela. Afinal, é muito mais fácil o próprio município entender e julgar quais as necessidades de seus habitantes. CONFERÊNCIAS DE SAÚDEAs Conferências de Saúde são fóruns públicos realizados em intervalos de quatro anos que são divididos em três etapas: municipais, estaduais e nacional. Participam do evento todos os segmentos ali representados: entidades ligadas à saúde, prestadores de serviços, sociedade civil organizada e usuários do sistema público de saúde. Para garantir o melhor funcionamento das Conferências de Saúde, existe série de normativas a serem seguidas – as quais são definidas no Regulamento da Conferência de Saúde. Quatro regras são essenciais para você entender melhor o evento. Leia mais sobre Audiências Públicas aqui no Politize! Quem pode ser delegado nas três etapas de Conferência da Saúde?Qualquer pessoa que represente instituições governamentais, trabalhadores da saúde e usuários pode se candidatar a delegado. Se eleita, esta pessoa representará seu grupo na próxima fase da Conferência. Existe uma proporção para a representação dos diferentes grupos? Sim! O regulamento estipula que 50% dos delegados devem representar os usuários do sistema de saúde e suas coletividades organizadas; 25% dão voz aos trabalhadores da área da saúde e os últimos 25% são reservados aos delegados dos gestores e prestadores de serviço. É importante destacar que existem prazos para a realização das diversas etapas da Conferência de Saúde. Essas datas são estipuladas pelo regulamento daquela edição da conferência. Caso um estado ou município tenha realizado uma Conferência fora da janela de tempo estipulada pelo regulamento, a Conferência não será válida e outra deverá acontecer. Relatório da Conferência de SaúdeCada Conferência deve redigir um relatório resumido – de no máximo 20 páginas – para encaminhar à etapa seguinte do evento. O documento deve ser elaborado pelo Relator Geral e pelo Relator Adjunto, os quais são indicados pelo Conselho de Saúde Nacional. Além do processo de realização da Conferência, o relatório deve conter um número máximo de diretrizes e propostas a serem encaminhadas ao próximo nível. Tais “diretrizes” e “propostas” dizem respeito às estratégias sugeridas pela Conferência em questão para lidar com os problemas identificados ou implementar melhorias. Na 14ª CNS, por exemplo, realizada em 2011, os municípios podiam encaminhar sete diretrizes nacionais em seu relatório e cada diretriz conter 10 propostas. Já os estados e o Distrito Federal tinham um máximo de sete diretrizes a serem encaminhadas, cada uma delas podendo abranger cinco propostas que chegariam à etapa nacional da Conferência. Imagine que cada etapa da Conferência funcione como um fórum para identificar as prioridades locais em relação à saúde. Como são definidas essas prioridades locais? O relatório municipal é “filtrado” na Conferência Estadual, que identifica quais os tópicos mais urgentes e/ou viáveis entre aqueles levantados pelos municípios. Só após essa análise e discussão é que o relatório estadual é redigido e encaminhado à CNS, que aprova ou não as propostas levadas até a última instância, também hierarquizando a ordem de prioridade na sua implementação. Além desses aspectos, o regulamento ainda garante a publicização do relatório em todos os meios de comunicação disponíveis referentes à área da saúde, já que o documento é domínio público. Essa característica possibilita uma melhor fiscalização por parte tanto da população quanto do próprio governo, pois deixa claro quais são os problemas identificados por cada etapa da Conferência e as soluções nela estipuladas. Descubra o que faz cada um dos Três Níveis de Poder! Eixos temáticos das ConferênciasCabe ao regulamento da CNS estipular o tema central do evento e os eixos que se relacionam a ele. Por exemplo, a 15ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 2015, teve como tema “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas. Direito do Povo Brasileiro“, que trouxe consigo oito eixos: A definição desses eixos é a forma de Conferência ter certeza que o tema escolhido para aquela edição do evento realmente será tratado. Principais avanços obtidos com as CNSAlém do próprio “rascunho” do Sistema Único de Saúde, elaborado na 8ª Conferência Nacional de Saúde, outras vitórias também foram conseguidas na última década através desses eventos. Entre tais conquistas destaca-se o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que consiste em um serviço pré-hospitalar de conexão entre as vítimas em situação de urgência e emergência e os recursos necessários para um atendimento completo. Outra “invenção” de uma conferência é a Estratégia Saúde da Família, que atua como uma porta de entrada do SUS. A ESF “busca promover a qualidade de vida da população brasileira e intervir nos fatores que colocam a saúde em risco, como falta de atividade física, má alimentação e o uso de tabaco”, conforme explicado no Portal do Ministério da Saúde. Ainda pode-se destacar o programa Rede Cegonha. Tal iniciativa tem como objetivo “estruturar e organizar a atenção à saúde materno-infantil no país e será implantada, gradativamente, em todo o território nacional, iniciando sua implantação respeitando o critério epidemiológico, taxa de mortalidade infantil e razão mortalidade materna e densidade populacional”, também segundo o Ministério da Saúde. Conheça mais sobre 8 Ministérios do Governo Federal! COMO RELACIONAR SAÚDE E CIDADANIA NA PRÁTICAMesmo com todas as garantias legais que possibilitam o controle social do SUS, nada disso adianta se não houver um real engajamento da população. Falar de participação popular ou controle social nas políticas públicas de saúde não significa apenas a implantação de ações que lidem com desperdícios, desvios e corrupção. O controle social vai além da função de vigilância e envolve também o dever de cobrar e auxiliar na efetividade e no comprometimento daqueles que fornecem os serviços de saúde. Para que isso aconteça, os cidadãos podem contar com outros meios além dos institucionais aqui mencionados, que seriam formas não institucionalizadas de participação e de realizar impacto nas atividades da saúde. Um exemplo desse modo de ação são os protestos – os quais podem não influenciar diretamente o Sistema de Saúde, mas muitas vezes causam impacto suficiente para que a pauta levantada pelo grupo chegue a um espaço onde decisões concretas possam ser tomadas. Outra medida não institucionalizada de participação é o comparecimento a grupos educativos sobre assuntos relacionados à saúde, que podem ser organizados por cidadãos. Esses grupos são como aulões ou palestras, que têm o objetivo de explicar determinado assunto e informar a população, sendo uma ótima forma de compreender a relação entre saúde e cidadania. Apesar de esses serem meios de participação “não institucionalizados”, isso não significa que eles sejam ilegais. Na realidade, o próprio relatório da 9ª Conferência Nacional de Saúde aponta como “importante que os movimentos populares criem e mantenham seus foros independentes e autônomos, buscando a discussão dos problemas e as soluções para as questões de saúde”. Sei que nós falamos de bastante coisa nesse post, então que tal um infográfico para dar uma refrescada na sua memória e fazer você entender tudo de vez? Com isso explicado, é fácil ver que os meios de participação popular na saúde são muitos. No momento, o essencial é que a população tome consciência disso e reivindique seus direitos, passando a participar cada vez mais dos processos decisórios do SUS. Conseguiu entender como saúde e cidadania estão intimamente ligadas? Deixe suas dúvidas e sugestões nos comentários! Aviso: mande um e-mail para se os anúncios do portal estão te atrapalhando na experiência de educação política. 🙂 Referências do texto: confira aqui onde encontramos dados e informações! Participação popular e o controle social como diretriz do SUS: uma revisão narrativa Participação popular e controle social no SUS Participação popular no SUS Participação social SUS |
Como a população participa do sus
Postagens relacionadas
direito autoral © 2024 aprendervalor Inc.
